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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

RESOLUÇÃO Nº 8.486, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

Reclamação contra servidor. Pedido de vista de processo fora da Secretaria. Alegação de tratamento desigual conferido às partes em processo judicial. Não ocorrência. Extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 267, inciso I da Lei Adjetiva Civil.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

RESOLVE, à unanimidade de votos e de acordo com o Ministério Público, indeferir a petição inicial, com base no artigo 295, parágrafo único, inciso II, e declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, ambos do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 17 de dezembro de 2013.



       Des. JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES

           RELATOR

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 47 de 13.036.2013, p.8