Tribunal Regional Eleitoral - MA
Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Grau
Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental
Seção de Gestão Documental
RESOLUÇÃO Nº 8.694, DE 24 DE JUNHO DE 2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO TRE-MA. ESTABILIDADE E ESTÁGIO PROBATÓRIO. UNIFICAÇÃO DOS PRAZOS DE AMBOS OS INSTITUTOS EM 3 ANOS. EC 19/98. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE, à unanimidade de votos, pela unificação dos prazos para aquisição da estabilidade e cumprimento de estágio probatório em 3 (três) anos, revogando-se, consequentemente, a Resolução TRE-MA nº 7244/2008, nos termos do voto do Desembargador Relator.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 24 de junho de 2015. Des. ANTONIO GUERREIRO JUNIOR - RELATOR
Este ato não substitui o publicado no DJE nº 130 de 22.07.2015, p.2
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