Tribunal Regional Eleitoral - MA
Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Grau
Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental
Seção de Gestão Documental
RESOLUÇÃO Nº 8.701, DE 07 DE JULHO DE 2015
PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ATESTADOS MÉDICOS. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 132, II, C/C ART. 138 DA LEI Nº 8.112/90. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE, à unanimidade de votos, indeferir o pedido de reconsideração interposto por Irapuã Costa Pereira Júnior, para manter a aplicação da penalidade de demissão, estabelecida na Resolução – TRE/MA nº 8.673/2015, nos termos do voto do Des. Relator.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 07 de julho de 2015. Des. ANTONIO GUERREIRO JUNIOR, Relator. Des. LOURIVAL SEREJO. Des. CLODOMIR SEBASTIÃO REIS. Des. JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA. Desa. ALICE DE SOUSA ROCHA. Des. EDUARDO JOSÉ LEAL MOREIRA. Des. DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE. Fui presente, THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA, Procurador Regional Eleitoral.
Este ato não substitui o publicado no DJE nº 49 de 10.07.2015, p.11
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