RESOLUÇÃO Nº 9.478, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO do magistrado Ailton Gutemberg Carvalho Lima, tornando sem efeito a Portaria nº 811/2017-CRE e, por via de consequência, determinar a restituição do valor correspondente à gratificação eleitoral percebida na ocasião, nos termos do voto do Relator.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 13 de agosto de 2019.

Desembargador
TYRONE JOSÉ SILVA - RELATOR