RESOLUÇÃO Nº 9.730, DE 29 DE JULHO DE 2020.

O Desembargador Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 18, IX e XXXI do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski, em 16/08/2011, no Recurso Contra Expedição de Diploma n.º 6942-65.2010.6.19.0000, publicado em 26/08/2011 no Diário da Justiça Eletrônico, página 31; e

CONSIDERANDO as orientações fornecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral aos Tribunais Regionais Eleitorais, no dia 22 de julho de 2020, sobre a configuração de competências do artigo 260, do Código Eleitoral, no Sistema Processo Judicial eletrônico – Pje.

RESOLVE “ad referendum” do Tribunal:

Art. 1º Alterar o §1º, do artigo 55, da Resolução nº 9.030, de 24 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55 ................................................................................................................

§1º. A distribuição por prevenção, na forma deste artigo, aplicar-se-á a todos os recursos em processos que têm o condão de alterar o resultado das eleições, assim considerados: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97), Representação por uso de recursos financeiros de campanha eleitoral (art. 30-A da Lei nº 9.504/97) e Representação por prática de condutas vedadas a agentes públicos (art. 73 e seguintes da Lei nº 9.504/97.” ................................................................................................................ (NR)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 29 de julho de 2020.

Des. TYRONE JOSÉ SILVA

 Presidente