RESOLUÇÃO Nº 9.888/2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, inciso XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal , e

CONSIDERANDO a Resolução nº 23.644, de 1º de julho de 2021, do Tribunal Superior Eleitoral, que institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto no art. 28 Resolução nº 396, de 07 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a elaboração e aplicação de Política de Segurança da Informação por parte dos órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o grande volume de informações produzidas, recebidas e mantidas pelo TRE-MA, as quais devem permanecer íntegras, disponíveis e, quando for o caso, sob sigilo;

CONSIDERANDO a vulnerabilidade dos diferentes meios de suporte, veiculação e armazenamento da informação a incidentes como desastres naturais, acessos não autorizados, dentre outros; e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar, neste Regional, a Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral (PSI), visando a preservar a integridade, a confidencialidade e a credibilidade dos ativos de informação da Justiça Eleitoral, pautando suas ações nos princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE ,

Art. 1º Adotar, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, a Política de Segurança da Informação (PSI) da Justiça Eleitoral, estabelecida pela Resolução TSE nº 23.644, de 1º de julho de 2021.

Art. 2º Fica revogada a Resolução TRE-MA nº 9.128, de 07 de novembro de 2017.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO , em São Luís, 21 de outubro de 2021.

Des. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, Presidente

Desa. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, Vice Presidente e Corregedora

Juiz RONALDO DESTERRO

Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO

Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA

Juíza ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA

Juiz LUIS FERNANDO XAVIER GUILHON FILHO

Fui presente, HILTON ARAÚJO DE MELO, Procurador Regional Eleitoral