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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

RESOLUÇÃO Nº 10.068, DE 27 DE MARÇO DE 2023.

Altera a Resolução nº 9.851/2021, de 22 de julho de 2021, que instituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de acordo com as diretrizes e normas de Gestão Documental do CNJ e com o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas no art. 29, XXIII, do Regimento Interno do TRE-MA,

RESOLVE, ad referendum:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 9.851, de 22 de julho de 2021, que passa a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º (...)

I – Juiz Auxiliar da Presidência

II – Secretaria Judiciária

III - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

IV – Assessoria Especial da Presidência;

V– Coordenadoria de Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental;

VI – Coordenadoria de Registros Partidários, Processamento e Distribuição;

VII -  Seção de Gestão Documental;

§ 1º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD será presidida pelo Juiz Auxiliar da Presidência.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser submetida à Corte do Tribunal, para referendo, na primeira sessão subsequente à sua assinatura.

 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, datado e assinado eletronicamente.

 

Des. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 53 de 28.03.2023, p. 3.