RESOLUÇÃO Nº 10.099, DE 31 DE MAIO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso XXIII do art. 29 da Resolução TRE-MA nº 9.850, de 8 de julho de 2021, e

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, dispõe sobre transformação de cargos em comissão e funções comissionadas, sem aumento de despesa;

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de reorganizar a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal, Corregedoria Regional Eleitoral, Gabinete dos Membros e Procuradoria Regional Eleitoral, visando melhorar a prestação de serviços pela Justiça Eleitoral do Maranhão,

RESOLVE ad referendum:      

Art. 1º Autorizar o remanejamento de funções comissionadas da Secretaria do Tribunal, nos termos desta Resolução.

Art. 2º  Serão promovidas as seguintes alterações na estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, sem acréscimo de despesa:

I – remanejar a função comissionada, nível FC-1, de Assistente I, da Seção de Capacitação - SECAP, para a Escola Judiciária Eleitoral - EJE; e

II – remanejar a função comissionada, nível FC-2, de Assistente II, da EJE, para a Assessoria Especial da Presidência - ASESP.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2023, devendo ser submetida à Corte do Tribunal, para referendo, na primeira sessão subsequente à sua assinatura.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, data e assinatura certificadas pelo sistema.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

                   Presidente