RESOLUÇÃO Nº 10.104, DE 2 DE JUNHO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso XXIII do art. 29 da Resolução TRE-MA nº 9.850, de 8 de julho de 2021, e

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, dispõe sobre transformação de cargos em comissão e funções comissionadas, sem aumento de despesa;

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de reorganizar a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal, Corregedoria Regional Eleitoral, Gabinete dos Membros e Procuradoria Regional Eleitoral, visando melhorar a prestação de serviços pela Justiça Eleitoral do Maranhão,

RESOLVE ad referendum:      

Art. 1º Autorizar o remanejamento de função comissionada da Secretaria do Tribunal, sem acréscimo de despesa, nos termos desta Resolução.

Art. 2º Remanejar a função comissionada, nível FC-1, de Assistente I, da Seção de de Gestão de Almoxarifado - SEGAL, para a Seção de Auditoria de Contas e Contratações - SACOC.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 22 de maio de 2023, devendo ser submetida à Corte do Tribunal, para referendo, na primeira sessão subsequente à sua assinatura.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, data e assinatura certificadas pelo sistema.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

                   Presidente