RESOLUÇÃO Nº 10.113, DE 14 DE JULHO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso XXIII do art. 29 da Resolução TRE-MA nº 9.850, de 8 de julho de 2021, e

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, dispõe sobre transformação de cargos em comissão e funções comissionadas, sem aumento de despesa;

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de reorganizar a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal, visando melhorar a prestação de serviços pela Justiça Eleitoral do Maranhão,

RESOLVE ad referendum:      

Art. 1º Autorizar a transformação, alteração e remanejamento de funções comissionadas da Secretaria do Tribunal, nos termos desta Resolução

Art. 2º Transformar, sem aumento de despesa, 01 (uma) Função Comissionada FC-4, que pertence à Seção de Programação e Execução Orçamentária  (SEPEO), em 02 (duas) Funções Comissionadas FC-1, na forma discriminada no Anexo desta Resolução.

Parágrafo único. As funções comissionadas criadas serão lotadas da seguinte forma:

I - 01 (uma) Função Comissionada FC-1, de Assistente I, na Seção de Engenharia e Arquitetura (SENAR);

II - 01 (uma) Função Comissionada FC-1, de Assistente I, na Seção de Manutenção Predial (SEMAP);

Art. 3º Remanejar a Função Comissionada FC-2, de Assistente II, lotada na SEMAP, para a SEPEO.

Art. 4º O valor residual disponível para transformações de funções comissionadas está previsto na Resolução TRE-MA nº 10.074, de 12 de abril de 2023 .

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 10 de julho de 2023, devendo ser submetida à Corte do Tribunal, para referendo, na primeira sessão subsequente à sua assinatura.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, data e assinatura certificadas pelo sistema.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

                   Presidente

ANEXO

TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DA SECRETARIA DO TRE-MA