RESOLUÇÃO Nº 10.192, DE 6 DE MARÇO DE 2024.

Transforma cargo em comissão em razão da atualização de valores decorrentes da ocupação de cargos em comissão do quadro do TRE-MA.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso XXIII do art. 29 da Resolução TRE-MA nº 9.850, de 8 de julho de 2021; e

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, impõe à Administração Pública a persecução do bem comum por meio do exercício de suas competências, de forma participativa, eficaz, sem burocracia, e sempre primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o art. 18 da Lei nº 11.416,de 15 de dezembro de 2006, faculta ao servidor integrante das carreiras do Poder Judiciário da União e ao cedido, quando investido em cargo em comissão, a opção pela remuneração do cargo efetivo, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores constantes na referida lei;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) acompanhar a execução das despesas orçamentárias com a ocupação dos cargos em comissão para permanente controle da utilização odos recursos e manutenção dos gastos dentro dos limites autorizados por lei;

CONSIDERANDO a premente necessidade de reorganizar a Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, visando a otimização dos serviços administrativos e judiciais, o fortalecimento da gestão estratégica e o benefício da melhor prestação de serviços pela Justiça Eleitoral do Maranhão;

CONSIDERANDO a alteração da apuração de sobras provenientes das opções dos servidores designados para ocupar os cargos em comissão,

RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º Atualizar o valor residual decorrente de transformação, sem aumento de despesa, de cargos em comissão no âmbito deste Tribunal, em razão da situação atual da ocupação de cargos em comissão, observado o saldo remanescente da diferença entre os valores integrais dos cargos em comissão e os valores decorrentes da opção do servidor pela retribuição do cargo efetivo, em cada caso, bem como do reajuste das remunerações estabelecido pela Lei nº 14.523, de 9 de janeiro de 2023, que alterou a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 2º O novo valor paradigma será fixado com base na definição estabelecida no art. 1.º da Resolução TRE-MA nº 10.001, de 21 de julho de 2022, conforme demonstrado nos Anexos I, II e III.

Art. 3º Transformar 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor de Apoio à Secretaria de Gestão de Pessoas, nível CJ-1, da estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas, em 01 (um) em Cargo em Comissão de Secretário-Geral da Presidência, nível CJ-3, que será vinculado à Presidência, utilizando o saldo remanescente fixado no Anexo II.

Art. 4º Criar a Secretaria-Geral da Presidência (SPR) na estrutura orgânica deste Tribunal, utilizando 01 (um) Cargo em Comissão de nível CJ-3 proveniente da transformação de que trata o art. 3º desta Resolução.

Art. 5º No interregno entre a vigência desta Resolução e a alteração do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal, a Presidência poderá definir temporariamente, por meio de portaria, a estrutura e competência da Secretaria-Geral da Presidência (SPR), possibilitando o início de sua atuação.

Art. 6º A lotação dos cargos em comissão da Secretaria do Tribunal será definida em ato da Presidência.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL D OMARANHÃO, em São Luís, data e assinatura certificadas pelo sistema.

Desembargador JOSÉLUIZOLIVEIRADEALMEIDA

Presidente

ANEXO I

QUADRO ATUAL DE OCUPAÇÃO E VALORES DE CARGOS EM COMISSÃO
ORDEM	CARGO EM COMISSÃO	CJ	VALOR CJ (R$)			QTDE CJ
ORDEM	CARGO EM COMISSÃO	CJ	INTEGRAL	65%	35%	QTDE CJ
1	DIRETOR-GERAL	CJ-4	16.413,25	16.413,25	0,00	1
2	AUDITOR INTERNO	CJ-3	14.539,41	9.450,62	5.088,79	6
3	SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	CJ-3	14.539,41	9.450,62	5.088,79
4	SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	CJ-3	14.539,41	9.450,62	5.088,79
5	SECRETÁRIO JUDICIÁRIO ÚNICO DE 1º E 2º GRAU	CJ-3	14.539,41	9.450,62	5.088,79
6	SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS	CJ-3	14.539,41	9.450,62	5.088,79
7	ASSESSOR-CHEFE DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL	CJ-3	14.539,41	14.539,41	0,00
8	ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA	CJ-2	12.789,80	8.313,37	4.476,43	17
9	COORDENADOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL	CJ-2	12.789,80	12.789,80	0,00
10	COORDENADOR DE GESTÃO DO CADASTRO ELEITORAL E ORIENTAÇÃO	CJ-2	12.789,80	8.313,37	4.476,43
11	COORDENADOR DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS E CORREICIONAIS	CJ-2	12.789,80	8.313,37	4.476,43
12	ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA GERAL	CJ-2	12.789,80	8.313,37	4.476,43
13	COORDENADOR DE GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO	CJ-2	12.789,80	8.313,37	4.476,43
14	COORDENADOR DE REGISTROS PARTIDÁRIOS, PROCESSAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE 1º E 2º GRAUS	CJ-2	12.789,80	8.313,37	4.476,43
15	COORDENADOR DE APOIO AO PLENO, GESTÃO PROCESSUAL E DOCUMENTAL	CJ-2	12.789,80	8.313,37	4.476,43
16	COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	CJ-2	12.789,80	8.313,37	4.476,43
17	COORDENADOR DE SISTEMAS E INOVAÇÃO	CJ-2	12.789,80	8.313,37	4.476,43
18	COORDENADOR DE URNAS E SISTEMAS ELEITORAIS	CJ-2	12.789,80	8.313,37	4.476,43
19	COORDENADOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS	CJ-2	12.789,80	8.313,37	4.476,43
20	COORDENADOR DE LICITAÇÕES, AQUISIÇÕES E CONTRATOS	CJ-2	12.789,80	12.789,80	0,00
21	COORDENADOR DE SERVIÇOS, INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO PREDIAL	CJ-2	12.789,80	8.313,37	4.476,43
22	COORDENADOR DE EDUCAÇÃO E SAÚDE	CJ-2	12.789,80	8.313,37	4.476,43
23	COORDENADOR DE PESSOAL	CJ-2	12.789,80	8.313,37	4.476,43
24	COORDENADOR TÉCNICA-JURÍDICA	CJ-2	12.789,80	12.789,80	0,00
25	ASSESSOR DA PROCURADORIA REGIONALEELEITORAL	CJ1	10.355,92	10.355,92	0,00	12
26	ASSESSOR DE CERIMONIAL	CJ-1	10.355,92	10.355,92	0,00
27	ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO E APOIO À GESTÃO	CJ-1	10.355,92	10.355,92	0,00
28	ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA	CJ-1	10.355,92	6.731,35	3.624,57
29	ASSESSOR DE APOIO À GOVERNANÇA	CJ-1	10.355,92	6.731,35	3.624,57
30	ASSESSOR JURÍDICO DO CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL	CJ-1	10.355,92	6.731,35	3.624,57
31	ASSESSOR DO GABINETE 1 DE JUIZ DE DIREITO	CJ-1	10.355,92	6.731,35	3.624,57
32	ASSESSOR DO GABINETE 2 DE JUIZ DE DIREITO	CJ-1	10.355,92	6.731,35	3.624,57
33	ASSESSOR DO GABINETE DE JUIZ FEDERAL	CJ-1	10.355,92	6.731,35	3.624,57
34	ASSESSOR DO GABINETE 1 DE JURISTA	CJ-1	10.355,92	6.731,35	3.624,57
35	ASSESSOR DO GABINETE 2 DE JURISTA	CJ-1	10.355,92	6.731,35	3.624,57
36	ASSESSOR DE GESTÃO DE ELEIÇÕES	CJ-1	10.355,92	6.731,35	3.624,57
TOTAL			393.567,75	324.612,25	120.735,10	36

A N E X O II

QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO
DESCRIÇÃO	VALOR (R$)
SALDO RESIDUAL DA RESOLUÇÃO TRE-MA nº 10.001/2022	684,27
SALDO 35% (OPTANTE CARGO EFETIVO)	120.735,10
TOTAL SALDO	121.419,40
VALOR 1xCJ-3	14.539,41
VALOR 1xCJ-2	12.789,80
VALOR 9xCJ-1	93.203,28
TOTAL TRANSFORMAÇÃO (1XCJ-3 + 1xCJ-2 + 10XCJ-1)	120.532,49
SALDO RESIDUAL APÓS TRANSFORMAÇÃO	1.202,61

A N E X O III

QUADRO DE OCUPAÇÃO E VALORES DE CARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS
ORDEM	CARGO EM COMISSÃO	CJ	VALOR INTEGRAL (R$)
1	SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA	CJ-3	14.539,41
2	ASSESSOR DO GRUPO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS	CJ-2	12.789,80
3	ASSESSOR DE EXAME DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS	CJ-1	10.355,92
4	ASSESSOR DE APOIO À CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL	CJ-1	10.355,92
5	ASSESSOR DE APOIO À DIRETORIA GERAL	CJ-1	10.355,92
6	ASSESSOR DE APOIO DO PJE 1º GRAU	CJ-1	10.355,92
7	ASSESSOR DE APOIO DO PJE 2º GRAU	CJ-1	10.355,92
8	ASSESSOR DE APOIO À SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	CJ-1	10.355,92
9	ASSESSOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL	CJ-1	10.355,92
10	ASSESSOR DA OUVIDORIA REGIONAL ELEITORAL	CJ-1	10.355,92
11	ASSESSOR DE APOIO À PRESIDÊNCIA	CJ-1	10.355,92
TOTAL		120.532,49

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 37 de 11.03.2024, p.5-9.

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