RESOLUÇÃO Nº 10.209, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso XXIII do art. 29 da Resolução TRE-MA nº 9.850, de 8 de julho de 2021, e

CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para organizarem suas secretarias, a teor do disposto nos artigos 96, inciso I, alínea “b”, e 99 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de reorganizar a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal, visando melhorar a prestação de serviços pela Justiça Eleitoral do Maranhão,

CONSIDERANDO a viabilidade jurídica, orçamentária e de pessoal para a alteraçãoproposta,

RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º Autorizar a extinção e criação de unidades na Secretaria do Tribunal, bem como o remanejamento e a alteração da denominação de cargo em comissão e função comissionada, nos termos desta Resolução.

Art. 2º Ficam aprovadas as seguintes alterações na estrutura orgânica da Secretaria do Tribunal:

I - Extinção da Assessoria de Apoio à Governança (ASGOV);

II - Extinção da Seção de Segurança Institucional e Inteligência (SESEI);

III - Criação da  Assessoria de Segurança Institucional e Inteligência (ASESI), que será  vinculada à Presidência;

IV - Criação da  Assistência de Segurança Institucional e Polícia Judicial (ASIPO), que será vinculada à Assessoria de Segurança Institucional e Inteligência (ASESI);

V - Criação do Núcleo de Apoio à Governança (NAG), que será vinculado à Coordenadoria de Gestão Estratégica e Modernização (COGEM);

VI - Remanejar o Cargo em Comissão CJ-1, de Assessor(a) de Apoio à Governança, para a Assessoria de Segurança Institucional e Inteligência (ASESI), cuja denominação passará a ser de Assessor(a) de Segurança Institucional e Inteligência; 

VII - Remanejar 01 (uma) Função Comissionada FC-1, da Diretoria Geral, para o Núcleo de Apoio a Governança (NAG), cuja denominação passará a ser de Assistente do Núcleo de Apoio à Governança; e

VIII - Alterar a denominação da Função Comissionada FC-6, de Chefe da Seção de Segurança Institucional e Inteligência, para Assistente de Segurança Institucional e Polícia Judicial.  

Parágrafo único. As atribuições que eram exercidas pela Assessoria de Apoio à Governança (ASGOV) passarão a ser realizadas pelo Núcleo de Apoio à Governança (NAG), vinculado à Coordenadoria de Gestão Estratégica e Modernização (COGEM).  

Art. 3º O Regulamento da Secretaria do Tribunal deverá ser ajustado aos termos desta Resolução pela Coordenadoria de Gestão Estratégica e Modernização (COGEM).

Art. 4º Em razão do contido nesta Resolução, o quadro de lotação de cargos em comissão e funções comissionadas da Secretaria do Tribunal será aprovado por meio de ato da Presidência.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir de 11 de abril de 2024, devendo ser submetida para referendo do Plenário da Corte.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, data e assinatura certificadas pelo sistema.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

                   Presidente