RESOLUÇÃO Nº 10.231, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso XXIII do art. 29 da Resolução TRE-MA nº 9.850, de 8 de julho de 2021, e

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, autoriza a transformação de cargos em comissão e funções comissionadas, sem aumento de despesa;

CONSIDERANDO a viabilidade jurídica, orçamentária e de pessoal para a reestruturação proposta;

CONSIDERANDO a conveniência e necessidade de reorganizar a Secretaria do Tribunal, em vista das novas demandas que se apresentam, notadamente diante das novas tecnologias, sistemas e serviços prestados ao eleitor e evolução da legislação a respeito da proteção de dados e segurança da informação;

RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º Transformar, sem acréscimo de despesa, 02 (duas) Funções Comissionadas FC-3, vinculadas à Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e à Seção de Apoio Jurídico ao 1º Grau, respectivamente, e 01 (uma) Função Comissionada FC-1, vinculada à Seção de Conservação e Serviços Gerais, em 01 (uma) Função Comissionada FC-6, na forma discriminada no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Alterar a estrutura orgânica da Secretaria do Tribunal com a criação da Seção de Inspeção e Correição (SEICO), que será vinculada à Coordenadoria de Assuntos Judiciários e Correcionais (COJUC).

Art. 3º A Função Comissionada FC-6, de Chefe de Seção, a que se refere o art. 1º desta Resolução será lotada na Seção de Inspeção e Correição (SEICO).

Art. 4º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) monitorar o saldo residual de que trata o Anexo desta Resolução, bem como obedecer os limites orçamentários para este fim.

Art. 5º A Coordenadoria de Gestão Estratégica e Modernização (COGEM) deverá propor a alteração do Regulamento Interno do TRE-MA, a fim de que seja promovida a sua adequação decorrente do disposto no art. 2º desta Resolução.

Art. 6º O quadro de lotação de funções comissionadas da Secretaria do Tribunal será aprovado por meio de ato da Presidência.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir de 20 de junho de 2024, devendo ser submetida à Corte do Tribunal, para referendo.

 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, data e assinatura certificadas pelo sistema.

JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 

ANEXO