RESOLUÇÃO Nº 10.371, DE 26 DE MAIO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 29, inciso IX da Resolução TRE-MA nº 9.850, de 8 de julho de 2021, e

CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;

CONSIDERANDO a adoção do Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional – PEN, como solução unificada de gestão documental e processual eletrônica; e

CONSIDERANDO sua implantação em diversos órgãos da Administração Pública, inclusive no Tribunal Superior Eleitoral e em Tribunais Regionais Eleitorais, com possibilidade de comunicação direta entre esses órgãos;

RESOLVE, ad referendum:

Art. 1° Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º da Resolução TRE-MA nº 9.642, de 17 de dezembro de 2019.

Art. 2° O artigo 5° da Resolução TRE-MA n° 9.642/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O cadastro de estagiários será efetivado unicamente mediante solicitação de seus supervisores, que serão responsáveis pelas ações desses colaboradores no SEI.”

Art. 3° O § 4° do artigo 12 da Resolução TRE-MA n° 9.642/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º Documentos com informações protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) poderão ser criados apartados em processos restritos ou sigilosos, os quais serão relacionados a processos públicos contendo o restante da documentação processual de caráter ostensivo.”

Art. 4° O caput do artigo 14 da Resolução TRE-MA n° 9.642/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. As unidades do Tribunal que mantiverem relacionamento com usuários externos deverão solicitar à Central de Tecnologia da Informação permissão de acesso para proceder ao credenciamento e à liberação desses usuários no SEI, após a conferência dos documentos enviados.”

Art. 5° Fica revogado o parágrafo único do artigo 21 da Resolução TRE-MA n° 9.642/2019.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente