Comissão de Ética

 

 

Sigla: Comissão de Ética

Tipo: Comissão Permanente

Situação: Andamento

Ato: Resolução nº 8399/2013

Publicação: Resolução nº 8399/2013 , de 28 de junho de 2013.

Documento: Código de Ética do Servidor Decreto 1.171/94. 

 

 

MEMBROS

Nome Cargo
Bethânia Belchior  Costa,  Analista  Judiciário Presidente
Fenelon  Castelo  Branco Barros  Nunes,  Analista  Judiciário Membro/Substituto
Igor  Thadeu  Santana Maciel,  Analista  Judiciário Membro
Fabiana  Silva  Batista  Pelúcio,  Analista  Administrativo Suplente
Willdickson  Silva  Reinaldo,  Analista  Judiciário Suplente
Juvenal  De  Deus  Lima  Filho,  Técnico  Judiciário Suplente

 

 

➤ Mais informações e demais documentos

 

 

E-mailsetica@tre-ma.jus.br

 

Telefone: (98) 2107-8888

Nota: Solicite a transferência da ligação para um dos membros da comissão.

 

Carta:

Avenida Senador Vitorino Freire, Areinha, São Luís - MA, CEP 65010-917.

 

Pessoalmente:

Agende uma visita através dos nossos telefones e compareça no endereço abaixo:

Av. Senador Vitorino Freire, bairro Areinha, São Luís – MA

 

Denúncias:

As denúncias de infrações ao código de ética dos servidores do TRE-MA pode ser realizada por um dos mencionados canais, bem como por meio dos serviços de comunicação da Ouvidoria TRE-MA, disponíveis no endereço eletrônico https://www.tre-ma.jus.br/o-tre/ouvidoria

Não existem atas/pautas.

►EXERCÍCIO 2021

►1.1.PROCESSOS JULGADOS ATÉ 24/09/2021

Nº Processo

Tipo de Processo

Relatório da Comissão

Decisão da Autoridade

EI Nº 0004212-32.2021.6.27.8000

Procedimento de averiguação prévia visando a esclarecer os fatos narrados em Reclamação apresentada à Ouvidoria Eleitoral

Considerando que a simples narrativa trazida à colação e as informações prestadas pela servidora são suficientes para a análise do caso concreto, entendemos que não há necessidade de aplicação de penalidade ou firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta em virtude de desvio de conduta ética, visto que inexistem elementos indiciários mínimos de materialidade. Não há, sequer, apresentação de dados necessários à configuração de qualquer irregularidade da servidora, limitando-se a expor mera dúvida sobre o valor recebido e publicado em Portal da Transparência Municipal.

Nesse caso, não subsistindo outros atos instrutórios a serem realizados por esta Comissão, opina-se pelo arquivamento da presente demanda.

Observando a competência da Presidência deste Regional, definida no art. 24 do Código de Ética do Tribunal (Res. n.º 8.399/2013 TRE/MA), remete-se os autos para apreciação de Vossa Excelência, ao tempo em que se sugere encaminhamento de cópia da decisão à Corregedora Regional Eleitoral, para conhecimento.

Caso este seja o entendimento do Sr. Presidente, os autos deverão ser devolvidos a esta Comissão para fins de arquivamento.

 In casu, não foram, sequer, apresentados na reclamação dados concretos necessários à configuração de qualquer irregularidade cometida pela servidora, limitando-se o Reclamante a expor mera dúvida sobre o valor recebido e publicado em Portal da Transparência Municipal.

Diante do exposto, com fulcro no art. 24 do Código de Ética do Tribunal (Res. nº 8.399/2013 TRE/MA), e considerando não haver sido comprovada qualquer irregularidade cometida pela servidora requisitada pelo Juízo da 87ª ZE, em Olho D’água das Cunhãs-MA, DETERMINO o arquivamento da presente demanda.

À Comissão de Ética para ciência e arquivamento.

Encaminhe-se, ainda, à Exma. Sra. Desa. Corregedora Regional Eleitoral para conhecimento e providências que entender necessárias. 

São Luís, datado e assinado eletronicamente.

SEI Nº 0006155-84.2021.6.27.8000

Procedimento de averiguação prévia -  denúncia de infração ao código de ética

Nesse caso, não possuindo competência para a instauração de processo para apurar desvio de conduta ética, esta Comissão opina pelo encaminhamento da presente demanda ao órgão de origem (Comando da Polícia Militar/MA), para que lá seja autuado e processado como notícia infração disciplinar.

Considerando, contudo, a competência da Presidência deste Regional, definida no art. 24, do Código de Ética do TRE/MA, remeto os autos para apreciação de Vossa Excelência.

Se este for o entendimento do Sr. Presidente, os autos deverão ser remetidos ao órgão competente para apuração dos fatos.

Comissão de Ética, datado e assinado eletronicamente

Assim, considerando a inexistência de vínculo funcional com esta instituição, DETERMINO, em caráter sigiloso, a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que se proceda o regular processamento do feito.

São Luís, datado e assinado eletronicamente.

 

 

► 1.2. PROCESSOS EM ANDAMENTO EM 24/09/2021

 

Nº Processo

Tipo de Processo