Prestação de contas partidárias

Prestação de Contas Anual dos Partidos Políticos

A prestação de contas anual dos partidos políticos é obrigação instituída pela Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995.

De acordo com a referida lei, o partido político deve prestar contas à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de junho de cada ano, das contas referentes ao exercício anterior.

Legislação e Normas

  •  Lei n. 9.096/1995 - Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Normas materiais aplicáveis às contas referentes ao exercício financeiro de 2014 e anteriores

Normas materiais aplicáveis às contas referentes ao exercício financeiro de 2015

Normas materiais aplicáveis às contas referentes aos exercícios financeiros de 2016 e 2017

  •  Resolução TSE n. 23.464/2015 (Revoga a Resolução TSE n. 23.432/2014)
  •  Modelos de demonstrativos - peças que devem compor a prestação de contas do exercício financeiro de 2016, juntamente com as demais peças elencadas no art. 29 da Resolução TSE n. 23.464/2015. Os demonstrativos da prestação de contas do exercício financeiro de 2017 e seguintes devem ser gerados por meio do SPCA.
  • Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa - modelos da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2002.
  • Declaração de ausência de movimentação de recursos - exclusiva para órgãos partidários municipais sem movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro de 2016. A declaração de ausência de movimentação de recursos referente ao exercício financeiro de 2017 e posteriores deve ser gerada por meio do SPCA.

Normas materiais aplicáveis às contas referentes aos exercícios financeiros de 2018 e 2019

Normas materiais aplicáveis às contas do exercício financeiro de 2020 e seguintes

(As normas processuais constantes da Resolução TSE n. 23.604/2019 aplicam-se aos processos que ainda não tenham sido julgados)

Sistemas

Receita Federal

Competência para julgamento das prestações de contas nas zonas eleitorais

Diversos

  •  Portaria TSE n. 926/2018 - Plano de Contas dos Partidos Políticos (Exigível a partir de 01.02.2019) (plano de contas - formato ZIP)
  •  Portaria TSE n. 28/2015 - Plano de Contas dos Partidos Políticos (Exigível de 01.01.2015 a 31.01.2019) (formato .xls)
  •  Portaria PGU n. 2/2016 - Disciplina os procedimentos relativos à autuação judicial e extrajudicial da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, nos processos recebidos da Justiça Eleitoral, visando à cobrança dos créditos apurados em favor do Tesouro Nacional ou do Fundo Partidário, em prestação de contas eleitorais.
  •  Comunicado BACEN n. 29.108/2016 - Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.
  •  Comunicado BACEN n. 29.813/2016 - Reitera as orientações divulgadas no Comunicado nº 29.108, de 16 de fevereiro de 2016, sobre a abertura de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos destinadas às campanhas eleitorais.
  •  Comunicado BACEN n. 32.228/2018 - Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.
  •  Resolução BACEN n. 4.753/2019 - Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.
  •  Comunicado BACEN n. 35.551/2020 - Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.

Suporte SPCA e notícias relacionadas

 

Fonte: TRE-SC com edição

Eleições 2018

Sistemas e informações

Legislação e normas

Resoluções do TSE

  • Resolução TSE n. 23.568/2018 - Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
  • Resolução TSE n. 23.553/2017 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
  • Portaria TSE n. 886/2017 - Dispõe sobre a digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.
  • Portaria TSE n. 1.216/2016 - Dispõe sobre o procedimento de organização e formato dos documentos juntados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

 

Fonte: TRE-SC com edição

Orientações gerais sobre regularização de contas não prestadas de diretórios municipais
Informativo sobre o requerimento de regularização de contas não prestadas de órgãos partidários municipais
 
Nos termos do art. 58 da Resolução TSE n.º 23.604/2019, transitada em julgado a decisão que julgar as contas não prestadas, os órgãos partidários podem requerer a regularização da situação de inadimplência com o objetivo de suspender as consequências previstas no art. 47 da referida Resolução, quais sejam: suspensão de novos repasses de recursos públicos (FP e FEFC) e suspensão do registro ou anotação do partido no Tribunal.
 
Sua propositura e tramitação devem ocorrer via Processo Judicial Eletrônico – PJe, perante o Juízo de 1º Grau, na Classe “Petição Cívil” (código 241), ainda que apresentado pelo Diretório Estadual do Partido Político, em substituição ao órgão partidário municipal.
 
O Pedido de Regularização deve ser instruído com todos os dados e documentos que deveriam ter sido apresentados à época da obrigação de prestar contas e, para isso, em relação especificamente aos exercícios financeiros de 2017 e seguintes, as agremiações partidárias obrigatoriamente farão uso do Sistema SPCA – Sistema de Prestação de Contas Anual (ainda que seja a hipótese de Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos a que alude o art. 28, § 4º, da Resolução TSE n.º 23.604/2019). O acesso ao SPCA dá-se através de senha pessoal disponibilizada ao presidente da agremiação (seja ao presidente do órgão partidário municipal, se vigente, ou ao presidente do órgão estadual que, nesse último caso, apresentará o Requerimento conforme art. 58, § 1º, I da Resolução TSE n.º 23.604/2019).
 
Para o primeiro acesso ao SPCA, o interessado deve proceder à qualificação do prestador de contas, disponível na página inicial do sistema, à direita da tela, onde serão informados os dados do partido político (CNPJ, nome, esfera, UF, município/zona, exercício financeiro desejado e período da prestação de contas), do presidente da agremiação devidamente cadastrado no SGIP (CPF, título de eleitor, nome e data de nascimento) e dados do usuário presidente (e-mail e senha de acesso).
 
Desse modo, o SPCA, utilizado para elaboração da prestação de contas anual dos exercícios financeiros de 2017 e seguintes, inclusive na hipótese de declaração de ausência de movimentação de recursos, conforme já mencionado, pode ser acessado com os dados (CPF e Título de Eleitor) do presidente da respectiva agremiação partidária inicialmente cadastrado, mediante uso da senha pessoal escolhida.
 
Caso o partido político já possua usuário de acesso no SPCA, mas não disponha da senha cadastrada, pode-se utilizar da funcionalidade “Esqueci Minha Senha” na tela de Login. Na sequência, o Sistema apresenta uma tela para preenchimento do CPF, Título de Eleitor, data de nascimento do presidente e o e-mail registrado para recuperação da senha, já cadastrado previamente.
 
 
Na hipótese de o órgão partidário desconhecer o e-mail já cadastrado para recuperação da senha, é possível solicitar alteração desse e-mail. Para tanto, o presidente da agremiação partidária (estadual ou municipal) deve solicitar formalmente a respectiva Zona Eleitoral a alteração pretendida, mediante mensagem eletrônica encaminhada para o endereço constante no link http://www.tre-ma.jus.br/o-tre/emails-e-telefones-uteis-da-secretaria-e-zonas-eleitorais/zonas-eleitorais
 
Ademais, convém informar que o acesso ao SPCA somente é possível ao partido político que possua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Receita Federal. Assim, para fins de entrega da prestação de contas anual (exercícios 2017 e seguintes), sob o prisma eminentemente técnico-operacional, o número de inscrição no CNPJ devidamente informado no SGIP afigura-se condição necessária para possibilitar o acesso e a elaboração da prestação de contas através do SPCA (para os exercícios 2017 e seguintes). A inscrição no CNPJ das agremiações partidárias encontra-se disciplinada na Instrução Normativa RFB n.º 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
 
Para os exercícios financeiros de 2016 e anteriores, as peças a serem apresentadas devem seguir os modelos disponibilizados no site do TSE, para cada exercício especificamente. Na hipótese de Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos (prevista apenas para as agremiações partidárias municipais a partir do exercício financeiro de 2015, consoante art. 32, § 4º da Lei n.º 9.096/95), em especial quanto aos exercícios de 2015 e 2016, deve ser utilizado formulário eletrônico disponível no site do TSE; ao passo que, para os exercícios financeiros de 2017 e posteriores, deve ser utilizado o Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA, como já informado acima.
 
Ainda no que tange aos exercícios financeiros de 2016 e anteriores (e apenas estes), o fato de o partido político municipal não possuir inscrição no CNPJ não o impede de prestar contas (nem de instruir adequadamente o requerimento de regularização), seja utilizando os modelos das peças disponíveis no site do TSE, seja através do formulário eletrônico para Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, para os exercícios 2015 e 2016, também disponibilizado no site do TSE.
Por fim, encontra-se disponível no site do TSE o “Guia do usuário”, o “Manual do Módulo de Encerramento” e o FAQ do Sistema SPCA.
 
Fonte: TRE-PE com edição