Conheça a legislação relacionada às mesárias e aos mesários:

• Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) – Manifestação individual. Vestuário. Propaganda. Dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral.
• Resolução-TSE nº 22.747, de 27 de março de 2008 – Dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral.
• Resolução nº 23.381, de 19 de junho de 2012 – Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral.
• Resolução-TSE nº 23.736 de 27 de fevereiro de 2024 – Atos gerais do processo eleitoral para as eleições municipais de 2024.
• Resolução - TSE nº 23.738 de 27 de fevereiro de 2024 – Calendário Eleitoral (Eleições 2024)
• Portaria TSE nº 63, de 2 de fevereiro de 2023 - Valor para pagamento de alimentação ao pessoal de apoio logístico e aos mesários convocados para prestarem serviço em eleições, referendos e plebiscitos realizados nos exercícios de 2023 e de 2024.

Outras normas para as Eleições 2024 podem ser encontradas em Normas e documentações – Eleições 2024

Para mais esclarecimentos sobre a legislação relacionada às mesárias e aos mesários, entre em contato com a Ouvidoria do TSE.