Acesso à Informação

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Esta área destina-se a aplicar as diretrizes fixadas pela Resolução TRE-MA nº 8373/2013 (formato PDF), que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, e pela Resolução 215 do CNJ (formato PDF), com a disponibilização das informações públicas produzidas pelo TRE/MA, através dos links abaixo, reforçando o compromisso institucional de assegurar à sociedade a ampla transparência de sua atuação jurisdicional e administrativa. 

O órgão orienta àqueles que porventura tenham necessidade de outras informações não disponíveis através dos links relacionados, que entrem em contato com a Ouvidoria, por meio dos telefones (98) 2107-8923 e 0800-098-5000.

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GESTÃO

Item

Informação/Link

Fundamento

Responsável

1

Planejamento Estratégico Institucional, evidenciando objetivos estratégicos, metas e indicadores de desempenho

Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015

COGEM

2

Resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão

Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015

COGEM

3

Registro das competências e responsabilidades do órgão

Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015

COGEM

4

Estrutura organizacional

Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015

COGEM

5

Atos normativos expedidos pelo órgão

Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015

SEDOC-SJD

6

Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos

Boas práticas

COGEM

7

Dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos*

*Não se aplica aos TRE's

Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021

-

8

Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo

Art. 6º, IX, da Resolução CNJ no 215/2015

Presidente da Comissão CSPAD

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

Item

Informação/Link

Fundamento

Responsável

9

Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular

Art. 9o, II, da Lei no 9.527/2011

COIMC

10

Calendário das sessões colegiadas

Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015

COPAD-SJD

11

Pauta de julgamentos

Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011

COPAD-SJD

12

Transmissão ao vivo, pela internet, as sessões dos órgãos colegiados

Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015

COIMC

13

Vídeos das sessões dos colegiados

Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015

COIMC

14

Resultados e atas das reuniões de comissões

Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011

COGEM

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

Item

Informação/Link

Fundamento

Responsável

15

Telefone das unidades e horários de atendimento

Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015

SEREP-SGP

16

Acesso ao Serviço de Informações ao Cidadão

Art. 7º da Resolução CNJ no 215/2015

Ouvidoria

17

Acesso à Carta de Serviços ao Cidadão

Lei nº 13.460/2017, art. 7º

Ouvidoria

18

Órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC

Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015

Ouvidoria

19

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) para entrega pessoal de pedido de acesso a informações Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 Ouvidoria

20

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) para envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC) Art.10 da Resolução CNJ nº 215/2015 Ouvidoria

21

Acompanhamento do pedido de acesso à informação

Art. 10, II, da Resolução CNJ nº 215/2015

Ouvidoria

22

Respostas às Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)

Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015

Ouvidoria

23

Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes

Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015

Ouvidoria

24

Link de acesso aos principais serviços de atendimento ao usuário (PJE, Balcão Virtual, etc)

Boas Práticas

COIMC

OUVIDORIA

Item

Informação/Link

Fundamento

Responsável

25

Serviço de registro de denúncias e reclamações

Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º, e boas práticas

Ouvidoria

26

Acompanhamento de denúncias e reclamações

Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º

Ouvidoria

27

Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações

Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º

Ouvidoria

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Item

Informação/Link

Fundamento

Responsável

28

Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC vigente

Art. 6º da Resolução CNJ nº 370/2021

NIC-STIC

29

Plano de  Contratações de Soluções de TIC vigente

Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 468/2022

Resolução CNJ nº 370/2021

NIC-STIC

30

Painel de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação

Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015

NIC-STIC

31

Relatórios em diversos formatos eletrônicos, abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações

Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015

Núcleo de Gestão Web-COIMC

32

Acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina

Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ no 215/2015

COSIN-STIC

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

Item

Informação/Link

Fundamento

Responsável

33

Dados de gestão orçamentária e financeira, consolidadas por mês, na forma do Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009

Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ no 102/2009.

SEPEO-SAF

34

Dados de gestão orçamentária e financeira, consolidadas por ano, na forma do Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009

Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009

SEPEO-SAF

35

A íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Proposta Orçamentária com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição*

*Não se aplica aos TRE's

Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014

-

36

A íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Lei Orçamentária com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição*

*Não se aplica aos TRE's

Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014

-

37

O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas por grau de jurisdição*

*Não se aplica aos TRE's

Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014

-

38

Relatório de Gestão Fiscal

Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal

SECON-SAF

39

O mapa anual dos precatórios*

*Não se aplica aos TRE's

§ 1º do art. 85 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019

-

40

Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação

Art. 128 da Lei nº 13.898/2019

SEPEO-SAF

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

Item

Informação/Link

Fundamento

Responsável

41

Integra dos 'Estudos Técnicos Preliminares da Contratação', desde que não tenham sido considerados sigilosos

Acórdão TCU nº 2622/2015 – TCU – Plenário

COLAC-SAF

42

Íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso

Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

COLAC-SAF

43

Íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)

Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

COLAC-SAF

44

Íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública

Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

COLAC-SAF

45

Íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

COLAC-SAF

46

Nomes dos vencedores das licitações

Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

COLAC-SAF

47

Íntegra dos contratos firmados

Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

COLAC-SAF

48

Íntegra dos instrumentos que substituem o contrato

Art. 62 da Lei nº 8.666/1993, arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.527/2011

COLAC-SAF

49

Íntegra dos Termos Aditivos assinados

Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

COLAC-SAF

50

Íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar das dispensas e inexigibilidades de licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso

Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

COLAC-SAF

51

Íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa

Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

COLAC-SAF

52

Íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação

Art. 129 da Lei nº 13.242/2015

COLAC-SAF

GESTÃO DE PESSOAS

Item

Informação/Link

Fundamento

Responsável

53

Estrutura Remuneratória dos Cargos Efetivos (Anexo III-a da Resolução CNJ no 102/2009)

Art. 6º, VII, "c", da Resolução CNJ nº 215/2015

COPES

54

Estrutura Remuneratória dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança (Anexo III-b da Resolução CNJ no 102/2009)

Art. 6º, VII, "c", da Resolução CNJ nº 215/2015

COPES

55

Estrutura Remuneratória dos Membros da Magistratura (Anexo III-c da Resolução CNJ no 102/2009)

Art. 6º, VII, "c", da Resolução CNJ nº 215/2015.

COPES

56

Quantitativo de cargos efetivos - Anexo IV-a da Resolução CNJ nº 102/2009 (Alínea "a" )

Resolução CNJ nº 102/2009

COTEJ

57

Quantitativos de cargos em comissão e funções comissionadas - Anexo IV-b da Resolução CNJ nº 102/2009 (Alínea "b")

Resolução CNJ nº 102/2009 COPES

58

Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança - Anexo IV-c da Resolução CNJ nº 102/2009 (Alínea "c")

Resolução CNJ nº 102/2009

COPES

59

Situação funcional dos servidores ativos - Anexo IV-d da Resolução CNJ nº 102/2009 (Alínea "d")

Resolução CNJ nº 102/2009

COTEJ

60

Alínea "e"*

*Não se aplica aos TRE's

Resolução CNJ nº 102/2009

-

61

Alínea "f"*

*Não se aplica aos TRE's

Resolução CNJ nº 102/2009

-

62

Magistrados não integrantes - Anexo IV-g da Resolução CNJ nº 102/2009 (Alínea "g")

Resolução CNJ nº 102/2009

COPES

63

Beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais - Anexo IV-h da Resolução CNJ nº 102/2009 (Alínea "h")

Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015

COPES

64

Agentes Públicos - Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009

Resolução CNJ nº 102/2009

COPES

65

Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos - Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009

Resolução CNJ nº 102/2009

SEGEC-SAF

66

Informações sobre servidores e empregados não integrantes do quadro próprio - Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009

Resolução CNJ nº 102/2009

COTEJ

67

Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas

Art. 6º, VII, "b", da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016

COTEJ

68

Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública

Art. 6º, VII, "e", da Resolução CNJ nº 215/2015

COTEJ

69

Remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores

Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009

COPES

70

Diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além de data, destino, motivo da viagem e valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos

Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.

ASCER

71

Nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral

Art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ nº 227/2016

COTEJ

72

O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos*

*Não se aplica aos TRE's

Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016

-

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Item

Informação/Link

Fundamento

Responsável

73

Prestações de contas do ano anterior

Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais sobre prestação de contas

COGEM

74

Relatório Anual das Atividades Exercidas

Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020.

AI

75

Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)

Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais. Art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais

AI

76

Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário

Boas Práticas

AI

77

Plano Anual de Auditoria (PAA)

Resolução CNJ nº 309/2020, Seção IV

AI

78

Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)

Resolução CNJ nº 309/2020, arts. 69 a 73

AI

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

Item

Informação/Link

Fundamento

Responsável

79

Plano de Logística Sustentável (PLS)

Resolução CNJ nº 400/2021

Boas práticas

NSA

80

Plano de ação do PLS

Boas práticas

NSA

81

Relatório anual de desempenho do PLS

Resolução CNJ nº 400/2021

Boas práticas

NSA

82

Composição e o contato da Comissão Gestora do PLS

Boas práticas

NSA

83

Utilização de intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas

Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021 

Núcleo de Gestão Web-COIMC

84

Manifestações públicas legendadas

Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021

Núcleo de Gestão Web-COIMC

85

Manifestações públicas com audiodescrição

Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021

Núcleo de Gestão Web-COIMC

86

Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)

Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei no 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021

Núcleo de Gestão Web-COIMC

Ranking da Transparência 2023

Ranking da Transparência 2022

Ranking da Transparência 2021

Ranking da Transparência 2020

Serviço de Informação ao Cidadão

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, indica que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral". Para que a eficácia dessa norma fosse maios aplicada foi criada a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 2011).

O Portal da Transparência do TRE-MA foi criado com o intuito de proporcionar mais transparência sobre o funcionamento deste Regional e tornar mais rápido, fácil e intuitivo o acesso de qualquer pessoa aos dados referentes à atuação do órgão.

O TRE-MA se compromete a dar transparência, por serem de interesse público, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sua Resolução nº 215/15 (e alterações), de acordo com levantamento anual do Ranking de Transparência do Poder Judiciário.