Acesso à Informação

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Serviço de Informação ao Cidadão

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, indica que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral". Para que a eficácia dessa norma fosse maios aplicada foi criada a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 2011).

O Portal da Transparência do TRE-MA foi criado com o intuito de proporcionar mais transparência sobre o funcionamento deste Regional e tornar mais rápido, fácil e intuitivo o acesso de qualquer pessoa aos dados referentes à atuação do órgão.

O TRE-MA se compromete a dar transparência, por serem de interesse público, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sua Resolução nº 215/15 (e alterações), de acordo com levantamento anual do Ranking de Transparência do Poder Judiciário.

Classificação da Informação

Nesta seção centralizou-se a publicação de conteúdos de interesse geral, em conformidade com a Resolução 215 do CNJ (formato PDF) e com a Resolução TRE-MA nº 8373/2013 (formato PDF), que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18.12.2011 .

Outras informações podem ser obtidas com a Ouvidoria por meio dos telefones (98) 2107-8923 e 0800-098-5000.

Ao final, disponibiliza ainda ao cidadão outras informações de interesse para a sociedade.

GESTÃO

Item

Informação/Link

Fundamento

Responsável

1

Planejamento Estratégico Institucional evidenciando objetivos estratégicos, metas e indicadores de desempenho

Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015

COGEM

2

Os resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão

Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015

COGEM

3

O registro das competências e responsabilidades do órgão

Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015

COGEM

4

Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades

Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015

COGEM

5

Os atos normativos expedidos pelo órgão

Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015

SEDOC-SJD

6

Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos

Boas práticas

COGEM

7

Há campo/espaço Estatística na página principal do órgão, com vistas a reunir dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos referentes à atividade-fim do Poder Judiciário, contendo o conteúdo mínimo definido na Portaria CNJ n. 119/2021, com link de acesso ao Painel de Estatísticas do DataJud, e as informações relacionadas no art. 7º do referido normativo

*Não se aplica aos TRE's

Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021

-

8

O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo

Art. 6º, IX, da Resolução CNJ no 215/2015

Presidente da Comissão CSPAD

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

Item

Informação/Link

Fundamento

Responsável

9

As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular

Art. 9o, II, da Lei no 9.527/2011

COIMC

10

O calendário das sessões colegiadas

Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015

COPAD-SJD

11

A pauta de julgamentos

Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011

COPAD-SJD

12

O site transmite ao vivo, pela internet, as sessões dos órgãos colegiados

Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015

COIMC

13

O órgão publica os vídeos das sessões dos colegiados?

Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015

COIMC

14

A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas

Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011

COGEM

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

Item

Informação/Link

Fundamento

Responsável

15

Telefone das unidades e horários de atendimento

Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015

SEREP-SGP

16

O campo denominado 'Serviço de Informações ao Cidadão' na página inicial

Art. 7º da Resolução CNJ no 215/2015

Ouvidoria

17

O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"

Lei nº 13.460/2017, art. 7º

Ouvidoria

18

Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC

Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015

Ouvidoria

19

Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 Ouvidoria

20

Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC) Art.10 da Resolução CNJ nº 215/2015 Ouvidoria

21

O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação

Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.527/2011

Ouvidoria

22

As Respostas as Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)

Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015

Ouvidoria

23

Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes

Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015

Ouvidoria

OUVIDORIA

Item

Informação/Link

Fundamento

Responsável

24

O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações

Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º

Ouvidoria

25

O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações

Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º

Ouvidoria

26

O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações

Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º

Ouvidoria

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

Item

Informação/Link

Fundamento

Responsável

32

Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ no 102/2009.

SEPEO-SAF

33

Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009

SEPEO-SAF

34

A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição*

*Não se aplica aos TRE's

Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014

-

35

O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição*

*Não se aplica aos TRE's

Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014

-

36

O 'Relatório de Gestão Fiscal'

Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal

SECON-SAF

37

O mapa anual dos precatórios*

*Não se aplica aos TRE's

§ 1º do art. 85 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019

-

38

A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação

Art. 128 da Lei nº 13.898/2019

SEPEO-SAF

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

Item

Informação/Link

Fundamento

Responsável

39

A íntegra dos 'Estudos Técnicos Preliminares da Contratação' desde que não tenham sido considerados sigilosos

Acórdão TCU nº 2622/2015 – TCU – Plenário

COLAC-SAF

40

A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o 'Valor Estimado da Licitação', desde que não tenha sido considerado sigiloso

Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

COLAC-SAF

41

A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

COLAC-SAF

42

A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

COLAC-SAF

43

A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

COLAC-SAF

44

O nome do vencedor da licitação

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

COLAC-SAF

45

A íntegra dos contratos firmados

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

COLAC-SAF

46

A íntegra dos instrumentos que substituem o contrato

Art. 62 da Lei nº 8.666/1993, arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.527/2011

COLAC-SAF

47

A íntegra dos Termos Aditivos assinados

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

COLAC-SAF

48

A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

COLAC-SAF

49

A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

COLAC-SAF

50

O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação

Art. 129 da Lei nº 13.242/2015

COLAC-SAF

GESTÃO DE PESSOAS

Item

Informação/Link

Fundamento

Responsável

51

O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009

Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015

COPES

52

O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009

Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015

COPES

53

O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009

Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.

COPES

54

Anexo IV-a da Resolução CNJ nº 102/2009

Resolução CNJ nº 102/2009

COTEJ

55

Anexo IV-b da Resolução CNJ nº 102/2009

Resolução CNJ nº 102/2009 COPES

56

Anexo IV-c da Resolução CNJ nº 102/2009

Resolução CNJ nº 102/2009

COPES

57

Anexo IV-d da Resolução CNJ nº 102/2009

Resolução CNJ nº 102/2009

COTEJ

58

Alínea “e”*

*Não se aplica aos TRE's

Resolução CNJ nº 102/2009

-

59

Alínea “f”*

*Não se aplica aos TRE's

Resolução CNJ nº 102/2009

-

60

Anexo IV-g da Resolução CNJ nº 102/2009

Resolução CNJ nº 102/2009

COPES

61

Anexo IV-h da Resolução CNJ nº 102/2009

Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015

COPES

62

O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009

Resolução CNJ nº 102/2009

COPES

63

O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009

Resolução CNJ nº 102/2009

SEGEC-SAF

64

O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009

Resolução CNJ nº 102/2009

COTEJ

65

Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas

Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016

COTEJ

66

A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública

Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015

COTEJ

67

A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores

Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009

COPES

68

Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além de data, destino, motivo da viagem e valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos

Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.

ASCER

69

O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral

Art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ nº 227/2016

COTEJ

70

O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos*

*Não se aplica aos TRE's

Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016

-

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Item

Informação/Link

Fundamento

Responsável

71

Prestações de contas do ano anterior

Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais sobre prestação de contas

COGEM

72

Relatório Anual das Atividades Exercidas

Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020.

AI

73

Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)

Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais. Art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais

AI

74

Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário

Boas Práticas

AI

75

Plano Anual de Auditoria (PAA)

Resolução CNJ nº 309/2020, Seção IV

AI

76

Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)

Resolução CNJ nº 309/2020, arts. 69 a 73

AI

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

Item

Informação/Link

Fundamento

Responsável

77

O Plano de Logística Sustentável (PLS)

Resolução CNJ nº 400/2021

Boas práticas

NSA

78

Os planos de ação do PLS

Boas práticas

NSA

79

Os Relatórios anuais de desempenho do PLS

Resolução CNJ no 400/2021

Boas práticas

NSA

80

A composição e o contato da Comissão Gestora do PLS

Boas práticas

NSA

81

O órgão utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas

Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021 

Núcleo de Gestão Web-COIMC

82

O órgão usa legenda em manifestações públicas

Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021

Núcleo de Gestão Web-COIMC

83

O órgão usa audiodescrição em manifestações públicas

Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021

Núcleo de Gestão Web-COIMC

84

O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)

Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei no 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021

Núcleo de Gestão Web-COIMC

Ranking da Transparência 2023

Ranking da Transparência 2022

Ranking da Transparência 2021

Ranking da Transparência 2020