Ranking da Transparência CNJ 2021

➥ Classificação da Informação

Nesta seção centralizou-se a publicação de conteúdos de interesse geral, em conformidade com a Resolução 215 do CNJ (formato PDF) e com a Resolução TRE-MA nº 8373/2013 (formato PDF), que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18.12.2011 .

Outras informações podem ser obtidas com a Ouvidoria .

Ao final, disponibiliza ainda ao cidadão outras informações de interesse para a sociedade.

GESTÃO

Item	Informação/Link	Fundamento legal/Direcionamento
1	Objetivos estratégicos, metas e indicadores	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015
2	Os resultados alcançados pelo órgão	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015
3	O registro das competências e responsabilidades do órgão	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015
4	Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015
5	Os atos normativos expedidos pelo órgão	Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015
6	Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos	Boas práticas
7	Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ nº 76/2009	Art. 6º, IV, da Resolução CNJ nº 215/2015
8	O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo	Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº 215/2015

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

Item	Informação/Link	Fundamento legal/Direcionamento
9	As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular	Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011
10	O calendário das sessões colegiadas	Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015
11	A pauta de julgamentos	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011
12	O site possibilita a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho	Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015
13	O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso	Art. 22, § 2º , da Resolução CNJ nº 215/2015
14	A ata das sessões dos órgãos colegiados	Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015
15	A presença em Plenário	Art. 8º da Lei nº 12.527/2011
16	A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

Item	Informação/Link	Fundamento legal/Direcionamento
17	Telefone das respectivas unidades	Art. 6º , II, da Resolução CNJ nº 215/2015
18	Horários de atendimento ao público	Art. 6º , II, da Resolução CNJ nº 215/2015
19	O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial* *Na área de banner do site (último item da home do portal)	Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015
20	O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"	Boas Práticas Lei nº 13.460/2017, art. 7º
21	Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015
22	Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015
23	Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (eSIC)	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015
24	O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação	Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.527/2011
25	As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)	Art. 6º , VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015
26	Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes	Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015

OUVIDORIA

Item	Informação/Link	Fundamento legal/Direcionamento
27	O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações	Resolução CNJ no 103/2010, art. 9º
28	O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações	Boas Práticas
29	O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações	Boas Práticas

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Item	Informação/Link	Fundamento legal/Direcionamento
30	O Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e/ou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)	Resolução CNJ nº 211/2015 Boas práticas
31	O Plano Orçamentário de TIC	Resolução CNJ nº 211/2015 Boas práticas
32	O portal (sítio) institucional do órgão contém área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de interesse coletivo ou geral	Art. 6º, § 4º , I, da Resolução CNJ nº 215/2015
33	O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações	Art. 6º, § 4º , II, da Resolução CNJ nº 215/2015
34	O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina	Art. 6º, § 4º , III, da Resolução CNJ nº 215/2015
35	O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução CNJ nº 211/2015, art. 20, § 1º , VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. Exemplo de critérios avaliados pelos Programas: AsesWeb: https://asesweb.governoeletronico.gov.br/ases/ AccessMonitor: https://www.acessibilidade.gov.pt	Art. 6º, § 4º , VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º , VIII, da Lei nº 12.527/11; art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

Item	Informação/Link	Fundamento legal/Direcionamento
36	Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ n o 102/2009
37	Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ n o 102/2009
38	A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição* *Não se aplica aos TRE's	Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014 Não se aplica aos TRE's
39	O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição* *Não se aplica aos TRE's	Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014 Não se aplica aos TRE's
40	O ‘Relatório de Gestão Fiscal’	Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal
41	O mapa anual dos precatórios* *Não se aplica aos TRE's	§ 1º do art. 85 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 Não se aplica aos TRE's
42	No site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação	Art. 128 da Lei nº 13.898/2019

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

Item	Informação/Link	Fundamento legal/Direcionamento
43	A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa	Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário
44	A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
45	A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
46	A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
47	A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
48	O nome do vencedor da licitação	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
49	A íntegra dos contratos firmados	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
50	A íntegra dos Termos Aditivos assinados	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
51	A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
52	A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenham sido considerada sigilosa	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
53	O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação	Art. 129 da Lei nº 13.242/2015

GESTÃO DE PESSOAS

Item	Informação/Link	Fundamento legal/Direcionamento
54	O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009	Art. 6º , VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015
55	O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009	Art. 6º , VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015
56	O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009	Art. 6º , VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015
57	A Alínea "a" do Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009
58	A Alínea "b" do Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009
59	A Alínea "c" do Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009
60	A Alínea "d" do Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009
61	A Alínea "e" do Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009* *Não se aplica aos TRE's	Resolução CNJ nº 102/2009 Não se aplica aos TRE's
62	A Alínea "f" do Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009* *Não se aplica aos TRE's	Resolução CNJ nº 102/2009 Não se aplica aos TRE's
63	A Alínea "g" do Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009
64	A Alínea "h" do Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015
65	O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009
66	O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009
67	O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009
68	Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas	Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016
69	A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública	Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015
70	A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores	Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009
71	Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e/ou dos bilhetes emitidos	Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009
72	O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral	Art. 5º , § 8º , da Resolução CNJ nº 227/2016
73	O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos	Art. 5º , § 8º , da Resolução CNJ nº 227/2016

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Item	Informação/Link	Fundamento legal/Direcionamento
74	Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior	Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015 Boas Práticas
75	Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho	Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015 Boas Práticas
76	Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo	Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário Boas Práticas
77	Plano Anual de Auditoria	Boas Práticas
78	Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna (RAINT)	Art. 4º, I, da Resolução CNJ 308/2020

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

Item	Informação/Link	Fundamento legal/Direcionamento
79	O Plano de Logística Sustentável (PLS)	Resolução CNJ nº 201/2015 Boas práticas
80	Os planos de ação do PLS	Resolução CNJ nº 201/2015 Boas práticas
81	Os Relatórios anuais de desempenho do PLS	Resolução CNJ nº 201/2015 Boas práticas
82	O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas	Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016
83	O tribunal/conselho utiliza legenda em manifestações públicas	Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016
84	O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em manifestações públicas	Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016

Ranking da Transparência 2020

Serviços eleitorais

Eleições

Institucional

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GESTÃO

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

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TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

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GESTÃO DE PESSOAS

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

Acesso rápido

Serviços eleitorais

Eleições

Institucional

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