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Quadro de Detalhamento de Despesas

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• 2022 - Lei 14.303/2022 - DOU 24.1.2022 (formato PDF);
• 2021 - Lei 14.144/2021 - DOU 23.4.2021 (formato PDF);
• 2020 - Lei 13.978/2020 – DOU 20.1.2020 (formato PDF);
• 2019 – Lei 13.808/2019 – DOU 15.1.2019 (formato PDF);
• 2018 – Lei 13.587/2018 – DOU 3.1.2018 (formato PDF).