Nesta página, são disponibilizados os textos atualizados de atos normativos internos, ordenados de acordo com o tipo e o ano de publicação.

Apresenta-se a redação original da norma e eventuais alterações promovidas por atos posteriores.

Além disso, são exibidos links para consulta às normas citadas nos textos.

A Resolução nº 9.967/2022, de 03 de maio de 2022, alterada pela Resolução Nº 10.352, de 27 de março de 2025, regulamenta a elaboração, alteração, publicação e divulgação de atos normativos internos no TRE-MA.

O art. 15 da referida norma estabelece que, desde 1º de julho de 2025, passaram a ter numeração sequencial própria as portarias emitidas pelos(as) Juízes(as) Eleitorais, bem como as portarias de designação de juízes e as portarias e instruções normativas emitidas pela Presidência, Corregedoria Regional Eleitoral, Diretoria-Geral, Secretarias do Tribunal e Auditoria-Interna.

Desde a mesma data, as portarias de pessoal emitidas no âmbito da Secretaria do Tribunal também recebem numeração sequencial distinta, em obediência ao determinado pelo Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

Para preservar a numeração existente até 1º de julho de 2025, as portarias e instruções normativas emitidas pela Presidência deram sequência à série em curso para as portarias e instruções normativas gerais emitidas até a mencionada data no âmbito do Tribunal.

Obs: as lacunas na numeração dos atos normativos correspondem à numeração sequencial não utilizada, na forma prevista no art. 2º, §5º, da Instrução Normativa nº 2, de 4 de abril de 2025.

Para acessar os atos normativos publicados num determinado período, clique no ano correspondente.