Nesta página, são disponibilizados os textos atualizados de atos normativos internos, ordenados de acordo com o tipo e o ano de publicação.

Apresenta-se a redação original da norma, marcada com as alterações promovidas em seu teor por atos posteriores.

Além disso, são exibidos links para consulta às normas citadas nos textos.

A Resolução nº 9.967/2022, de 03 de maio de 2022, alterada pela Resolução Nº 10.352, de 27 de março de 2025, regulamenta a elaboração, alteração, publicação e divulgação de atos normativos internos no TRE-MA, estabelecendo em seu art. 15 que, a partir de 1º de julho de 2025, as portarias de pessoal expedidas pela SGP terão numeração distinta, enquanto as demais portarias e instruções normativas produzidas pela Secretaria do Tribunal e Zonas Eleitorais terão numeração própria e sequencial, com reinício a cada ano.

As lacunas na numeração dos atos normativos correspondem à numeração sequencial não utilizada, na forma prevista no art. 2º, §5º, da Instrução Normativa nº 2, de 4 de abril de 2025.

Para acessar os atos normativos publicados num determinado período, clique no ano correspondente.