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O que é?
Instrumento de acordo recíproco entre as partes que estabelece as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Fonte da informação
Planilha
Norma(s): Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/2021
Formatos disponíveis
Última atualização e Responsável
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