Em alusão aos 70 anos de reinstalação da Justiça Eleitoral no Brasil, o desembargador Lourival Serejo, vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, apresentou na manhã desta segunda-feira, 17 de agosto, painel acerca do assunto na Câmara Municipal de São Luís em sessão presidida pelo vereador Astro de Ogum, presidente da Casa, e transmitida ao vivo pela Rádio Difusora AM.

“Escolhi a Câmara Municipal de São Luís para esta cerimônia em comemoração aos 70 anos de reinstalação da Justiça Eleitoral no Maranhão e no Brasil porque as Câmaras de Vereadores foram os primeiros locais de exercício do voto no Brasil. A organização política das vilas era regida pelo direito português. A direção do município cabia à Câmara, que acumulava as funções político-administrativas, judiciais, fazendárias e de polícia. Por essa grandeza de atribuições é que as Câmaras eram chamadas de Senado da Câmara, Concelho ou, popularmente, de Cabeça do Povo”, explicou o corregedor.

Ainda nesta corrente de memórias dos 70 anos, houve a promulgação do Código Eleitoral de 1950 e do atual em 1965, encomendado pelo presidente Castello Branco ao próprio TSE; do bipartidarismo permitido pela ditadura militar que se instalou no país em 1964; as eleições indiretas; as legendas e sublegendas; os senadores biônicos; a lei de inelegibilidades; o fim do regime militar; a promulgação da Constituição de 1988; a adoção do pluripartidarismo; o voto do analfabeto; o voto de eleitores de 16 anos; a Lei das Eleições e, finalmente, a Lei da Ficha Limpa.

Depois, na década de 90, deu-se o grande marco de renovação da Justiça Eleitoral maranhense, como a de todo o Brasil, pela instalação da urna eletrônica. A partir de então, o voto dado passou a ter a garantia de ser contado e legitimado. Acabaram as várias modalidades de fraudes (o mapismo, o voto formiguinha ou carritilha, etc) e passou-se a ter eleições transparentes e legítimas. O resultado das urnas passou a ser a verdade eleitoral.

“Em 1945, tínhamos somente 13% da população brasileira como eleitores. Hoje, já contamos com 69% dos 204 milhões de habitantes. A elevação desse percentual significa a consciência de cidadania que tomou conta da população brasileira nos últimos anos. É nas mudanças que as coisas acham repouso, já dizia o filósofo Heráclito. E foram essas mudanças ao longo desses 70 anos que deram repouso estável à nosso democracia e fortaleceu nossa República. Como num ato público de verdadeiro reconhecimento, devemos nos dar as mãos e dizer que temos efetivamente motivos bastantes para comemorarmos esses 70 anos de reinstalação da Justiça Eleitoral no Brasil, uma instituição forte que muito contribuiu para consolidação da democracia brasileira”, concluiu Serejo.

Os vereadores Chaguinha, Ivaldo Rodrigues, Pavão Filho, José Joaquim, Ricardo Diniz e Rose Sales elogiaram a iniciativa de Serejo de ir até a Câmara falar sobre a história da Justiça Eleitoral destacando os principais pontos dos avanços que a democracia teve ao utilizar o sistema eletrônico de votação para escolha dos representantes do povo nos poderes legislativo e executivo.

Corroborando com os discursos dos parlamentares municipais, o desembargador eleitoral Daniel Leite, membro da Corte do TRE-MA, reforçou a importância da Justiça Eleitoral para a garantia do exercício da cidadania pela população.

A história da Justiça Eleitoral

O funcionamento da Justiça Eleitoral é uma garantia do Estado Democrático de Direito.
Em 28 de maio de 1945, no estertor do governo do próprio Getúlio Vargas – o mesmo que suspendera a atuação da Justiça Eleitoral, em 1937 – reinstalou-se essa justiça especializada para promover a cidadania e a escolha livre dos nossos representantes políticos.

A Justiça Eleitoral recém-instalada teve papel fundamental na redemocratização do país, ao garantir a primeira eleição democrática após o período do Estado Novo e o funcionamento da Assembléia Nacional como uma Assembléia Constituinte com amplos poderes. Deu-se, também, nesse período, a recuperação dos partidos políticos que tinham desaparecido com o regime de exceção, assegurando a afirmação da democracia representativa no país.

No Maranhão, a reinstalação da Justiça Eleitoral ocorreu, de fato, no dia 6 de junho de 1945, quando o desembargador Henrique Costa Fernandes assumiu a presidência do nosso Tribunal Regional Eleitoral, em sessão solene, estando aquela Corte Eleitoral composta por cinco membros: além do presidente já declinado, o des. José Pires Sexto, como vice-presidente; os juízes Nelson Jansen Ferreira e José de Melo e Silva; e Luiz Carvalho, como jurista.

Em seu funcionamento, naqueles anos iniciais, o TRE enfrentou grandes crises na política estadual, marcadas, sobretudo pela excessiva interferência dos coronéis, do vitorinismo e de movimentos de rebelião, que tiveram na greve de 1951 seu ponto mais alto, com o incêndio do prédio onde funcionava o Tribunal Regional Eleitoral, na Rua do Sol.

O marco mais importante ocorrido nos anos seguintes foi a grande e primeira revisão eleitoral, ocorrida sob direção do juiz Almeida e Silva, em cumprimento à Resolução nº 99, de 13 de maio de 1966, do Tribunal Regional Eleitoral, então presidido pelo desembargador Artur Almada Lima.

Com essa revisão, realizada em 1966, iniciou-se um novo período de credibilidade da Justiça Eleitoral, pela eliminação de milhares e milhares de eleitores fantasmas. Agora, estamos atravessando a fase mais avançada da efetividade do resultado, da transparência e da legitimidade das eleições: a implantação da biometria. Com ela, afasta-se a última vulnerabilidade das urnas eletrônicas: a possibilidade de alguém votar por outro, principalmente no caso dos analfabetos faltantes.

Quinze municípios maranhenses já realizaram eleições com identificação biométrica, o que representa um índice de 23% do nosso eleitorado, atualmente em 4.497.336 eleitores. Mais 55 municípios estarão utilizando a identificação biométrica nas eleições de 2016.