Legislação compilada
Nesta página, são disponibilizados os textos atualizados de atos normativos internos, ordenados de acordo com o tipo e o ano de publicação.
Apresenta-se a redação original da norma, marcada com as alterações promovidas em seu teor por atos posteriores.
Além disso, são exibidos links para consulta às normas citadas nos textos.
A partir de janeiro de 2022, iniciou-se a alimentação dos atos normativos, utilizando a ferramenta "Legislação compilada" .
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