Regulamenta o julgamento dos recursos eleitorais em RRC, RRCI e DRAP e dos recursos eleitorais nas representações, reclamações e pedidos de direito de resposta que observam o procedimento do art. 96 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, nas sessões de julgamento por videoconferência, durante o período eleitoral das eleições 2020, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Dispõe sobre a designação e a competência dos Juízos Eleitorais nos municípios com mais de uma zona, relativas às eleições municipais de 2020.

Institui o Sistema Eletrônico de Informações SEI como sistema oficial de gestão de processos administrativos eletrônicos no âmbito da Justiça Eleitoral do Maranhão.

Altera o artigo art. 16 e cria o Capítulo XXVIII, que pertencerá ao Título III da Resolução TRE-MA n.º 9.030, de 24 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional do Maranhão.

Fixa data e aprova a instrução e o calendário para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Bela Vista do Maranhão, termo da 77ª Zona Eleitoral de Santa Inês-MA.

Dispõe sobre a constituição de comissão permanente de estudo e promoção da igualdade de gênero no âmbito da Justiça Eleitoral do Maranhão

Concede diárias e passagens aéreas a colaborador, para que seja efetivada a instalação do sistema ATHENA no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Serrano do Maranhão, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Santana do Maranhão, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Porto Rico do Maranhão, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Milagres do Maranhão, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Marajá do Sena, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Magalhães de Almeida, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Lagoa do Mato, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Gonçalves Dias, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Conceição do Lago Açu, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Central do Maranhão, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Cedral, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Capinzal do Norte, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Apicum-Açu, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Altera o §1º do art. 1º da Resolução TRE-MA nº. 9.477, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a contratação dos serviços de execução continuada no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Vitorino Freire, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Santa Quitéria do Maranhão, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Nova Olinda do Maranhão, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Lago Verde, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Humberto de Campos, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Satubinha, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Governador Nunes Freire, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Centro do Guilherme, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Anapurus, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Turilândia, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Tasso Fragoso, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Sucupira do Riachão, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Sucupira do Norte, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de São Pedro da Água Branca, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de São Francisco do Brejão, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de São Félix de Balsas, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Sambaíba, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Jatobá, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Governador Archer, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Dispõe sobre a criação e atribuições da Comissão Permanente de Segurança do TRE-MA.

Dispõe sobre a realização de audiência de custódia no âmbito da Justiça Eleitoral do Maranhão.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de São Francisco do Maranhão, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Buriti Bravo, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Bela Vista do Maranhão, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Alto Alegre do Maranhão, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Adapta o Programa de Acessibilidade no âmbito da Justiça Eleitoral do Maranhão à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência) e à Resolução CNJ nº 230, de 22 de junho de 2016

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Alto Parnaíba, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Maranhãozinho, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Governador Newton Bello, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Presidente Médici, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Olinda Nova do Maranhão, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Godofredo Viana, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Amapá do Maranhão, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece instruções para a realização da revisão eleitoral com recadastramento biométrico no Município de Luís Domingues, autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece diretrizes para classificação, desclassificação e reavaliação da informação em grau de sigilo.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO ELEITORAL. DESCONSIDERAÇÃO DE TEMPO DE FUNÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO EFETIVO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

Dispõe sobre a contratação dos serviços de execução continuada no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Dispõe sobre o Plano de Diretrizes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para o biênio 2019-2020.