A Rede de Controle da Gestão Pública promoveu nesta quinta, 19 de abril, em Presidente Dutra, mais uma audiência de controle social e cidadania, que reuniu cerca de 120 pessoas do município e de regiões vizinhas.

Representando o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, defendendo o tema combate à corrupção eleitoral, palestrou o juiz Ferdinando Serejo, que lembrou: “corrupção é crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, relativo a dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outro, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”. A pena é reclusão de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

O magistrado alertou que comete o crime tanto quem oferece como quem aceita qualquer vantagem em troca de voto, destacando que o voto não tem preço, mas sim consequência, porque o dinheiro que compra voto tem origem no caixa 2, nas doações ilegais e no desvio de dinheiro público, entre outras.

Formas de combater a corrupção eleitoral são: não vender o voto, denunciar tentativas de compra de voto, denunciar tentativas de venda de voto, fiscalizar o dinheiro público e controlar gastos de campanha. Finalizando, Serejo pediu que os eleitores acreditem nos mecanismos de garantia da democracia e desconfiem de pessoas que apostam no medo, na intimidação e no poder econômico.

Também palestraram durante a audiência auditores da Controladoria Geral da União (CGU) e dos Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado (TCE), além do Ministério Público Estadual (MPMA) e a Secretaria de Transparência e Controle do Estado.