A palestra "Aspectos e pontos polêmicos da Lei 13.460/2017", proferida pelo procurador federal e ouvidor geral da União Gilberto Waller Júnior iniciou a programação do último dia do XI COJE, que discute desde ontem com ouvidores de todo o Brasil a implantação e aplicabilidade desta lei, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública. Fotos do evento aqui (álbum do Flickr)

Para Gilberto, esta lei é o código de defesa do usuário do serviço público porque traz vários benefícios, entre eles, a definição sobre quem são os usuários, ou seja, além dos cidadãos, fica claro que a pessoa jurídica também é definida, bem como a pessoa indiretamente atingida pelos serviços públicos. Ressaltou que o avanço histórico para a consolidação da participação social é através das Ouvidorias, que passam a ser definidas como interface entre a sociedade e o Estado como canal de entrada das manifestações e espaço de controle e participação social. A Lei passa a direcionar o foco do Estado novamente ao cidadão, a fim de compreender e atender da melhor forma as necessidades e expectativas. "É fundamental ouvir a sociedade para garantir um serviço de qualidade, ágil e sem burocracias”, avaliou.

Em seguida, o juiz federal Dimis da Costa Braga (Rondônia) explanou sobre Compliance na Administração Pública como instrumento de combate à corrupção e o papel das Ouvidorias. Ele defendeu a formação continuada de servidores públicos como forma de combater a corrupção e o fortalecimento do CNJ como órgão não somente de controle externo, mas de controle interno, se tornando um órgão de estruturação do judiciário com o estabelecimento de normas e programas que vem contribuindo para o estabelecimento de diversos padrões normativos para todos os tribunais, entre os quais as estruturações das Ouvidorias.

“A educação continuada é prevista pelo CNJ e os tribunais tem nas escolas judiciárias estes programas. Cabe aos servidores o encaminhamento de demandas que possam ser atendidas pelos órgãos”. Destacou ainda a atuação das Corregedorias porque elas que identificam os riscos e elaboram as devidas gestões, prevendo o cumprimento de regras e prevenção de riscos, erros, falhas ou mesmo delitos por parte de magistrados e servidores. Concluiu dizendo que "a educação continuada é sem dúvida o melhor instrumento para garantir que os tribunais continuem a evoluir, sejam tribunais comuns ou tribunais especiais como é a justiça eleitoral”.

Após aprovação da Carta de São Luís (formato PDF), foi eleita a nova diretoria do COJE, que atendeu requisito de proporcionalidade exigido em lei de quantitativo de homens e mulheres nos cargos eletivos. A chapa eleita entra em exercício a partir de 25 de agosto de 2018. O juízes ouvidores Agenor Alexandre da Silva (TRE-TO) foi aclamado presidente e Pedro Corat (TRE-PR) eleito vice.

Os demais ouvidores membros do COJE eleitos foram: juiz Vitor Gambassi Pereira (TRE-SP como 1º secretário), juíza Áurea Corumba de Santana (TRE-SE como 2ª secretária) e a juíza Micheline de Oliveira Dantas Jatobá (TER-PB como 3ª secretária).