O Comitê Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Conselho Nacional de Justiça está realizando consulta pública acerca da minuta de ato normativo que institui a Política Nacional da Pessoa com Deficiência com a finalidade de contemplar e unificar todas as questões relacionadas ao tema dentro do Poder Judiciário. 

A consulta busca manifestações de pessoas com deficiência, de órgãos públicos e privados, bem como da sociedade, que se proponham a contribuir com o aprimoramento das disposições referentes aos direitos das pessoas com deficiência, de modo a explicitá-los e garantir sua efetividade, em todos os aspectos, proporcionando real igualdade de condições com as demais pessoas. As contribuições podem relacionar-se à sugestão de mudança/exclusão de dispositivo da Resolução ou, ainda, à sugestão de novo dispositivo. 

As propostas devem ser encaminhadas até o dia 21 de julho, exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível neste link e a minuta de ato normativo está acessível para consulta de quem interessar.