PORTARIA Nº 1/2026 TRE-MA/PRES/DG/SGP, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

Altera a Portaria nº 710, de 26 de junho de 2025, para atualizar as unidades responsáveis pelos itens do Ranking da Transparência e instituir o Plano de Trabalho para o ciclo de 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a instituição do Ranking da Transparência pelo Conselho Nacional de Justiça e a necessidade de atualização contínua das informações disponibilizadas no Sítio Eletrônico deste Tribunal para o ciclo de 2026;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei de Acesso à Informação e a obrigatoriedade de disseminação de dados de interesse geral;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer cronograma e prazos definidos para o monitoramento e a auditoria dos itens avaliados;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo mencionado no Art. 2º da Portaria nº 710, de 26 de junho de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º A Portaria nº 710, de 26 de junho de 2025, passa a vigorar acrescida do Art. 2º-A, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A. Fica instituído o Plano de Trabalho do Ranking da Transparência para o exercício de 2026, contendo o cronograma de reuniões setoriais e os prazos limite para atualização de dados, testes e auditoria, na forma do Anexo II desta Portaria."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Luís(MA), data e assinatura certificadas pelo sistema.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do TRE-MA

ANEXO I

(Art. 1º desta Portaria)

TABELA DE RESPONSABILIDADES – ITENS DO RANKING DA TRANSPARÊNCIA 2026

Item avaliado no sítio eletrônico	Fundamento	Unidade
1 – Planejamento Estratégico Institucional publicado evidenciando objetivos estratégicos, metas, indicadores de desempenho?	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.	COGEM
2 – Os resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão?	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
3 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades?	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão?	Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015.	SEDOC/COPAD/SJU
6 – O portfólio de projetos e programas institucionais?	Boas práticas	COGEM
7 – A execução e os recursos de projetos?	Boas práticas	COGEM
8 – O mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo?	Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº 215/2015.	COSIN/STIC
9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular em área específica no portal destinada à divulgação de informações sobre?	Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011.	COIMC
10 – O calendário das sessões colegiadas?	Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015.	COPAD/SJU
11 – A pauta de julgamentos?	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.	COPAD/SJU
12 – A transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados e disponibiliza a íntegra da transmissão em vídeo ou áudio dos vídeos no respectivo sítio eletrônico?	Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015.	COIMC
13 – Resultados e atas das reuniões de comissões?	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.	COGEM
14 – Informações sobre atendimento ao público, incluindo horários, locais, endereços e telefones de suas unidades?	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.	COPES/SGP
15 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial?	Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015.	ORE
16 – O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"?	Lei nº 13.460/2017, art. 7º.
17 – A indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC?	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
18 – A indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações?	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
19 – A indicação precisa de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 e boas práticas
20 – A indicação no sítio eletrônico da possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação?	Art. 11, § 4º, da Lei nº 12.527/2011.
21 – A informação da possibilidade de interposição de recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, com indicação de prazo, condições para interposição e autoridade competente para sua apreciação?	Art. 10, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
23 – As Respostas às Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)?	Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015.
24 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?	Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.
25 – Link de acesso aos principais serviços de atendimento ao usuário?(PJE, Balcão Virtual, Primeiro Atendimento/Juizados Especiais)	Boas Práticas
25 – O sítio eletrônico disponibiliza página da Ouvidoria, que permita o registro de denúncias, reclamações e outros tipos de manifestação?	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º, e boas práticas.
26 – O sítio eletrônico indica a possibilidade de acompanhamento de manifestações registradas na Ouvidoria?	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º.
27 – O sítio eletrônico disponibiliza avaliação do serviço prestado pela Ouvidoria?	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º.
28 – O órgão possui Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos?	Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015.	NIC/STIC
30 – O sítio eletrônico institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?	Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.	COSIN/STIC
31 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009?	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009.	SEPEO/COFIN/SAF
32 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009?		SEPEO/COFIN/SAF
36 – O ‘Relatório de Gestão Fiscal’?	Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.	SECON/COFIN/SAF
41 - A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?	Art. 150 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.	SEPEO/COFIN/SAF
39 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenham sido considerados sigilosos?	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.	ASLAC/SAF
40 - A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o valor estimado da Licitação, Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade de Licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso?	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
41 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)?	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
42 – A íntegra dos pedidos de esclarecimento apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?
43 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?
44 – O nome do vencedor da licitação?
45 – A íntegra dos contratos firmados?
46 – A integra dos instrumentos que substituem o contrato?
47 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados?
48 – A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso?
49 – A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa?
50 – A íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?	Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.
51 – O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009 (estrutura remuneratória dos cargos efetivos)?	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.	COPES/SGP
52 – O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009 (estrutura remuneratória dos cargos em comissão e das funções de confiança)?
53 – O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009 (estrutura remuneratória de membros da magistratura)?
54 – Alínea “a” (cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão)	Resolução CNJ nº 102/2009.	COTEJ/SGP
55 – Alínea “b” (cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão)		COPES/SGP
56 – Alínea “c” (origem funcional dos(as) ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança)		COPES/SGP
57 – Alínea “d” (situação funcional dos(as) servidores(as) ativos(as) do quadro de pessoal do órgão)		COTEJ/SGP
60 – Alínea “g” (magistrados(as) não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão)		COPES/SGP
61 – Alínea “h” (quantitativos de beneficiários(as) e dependentes de benefícios assistenciais)	Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015.	SEGEB/COPES/SGP
62 – O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009 (divulgação da relação completa de membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos(as) ou não)?	Resolução CNJ nº 102/2009.	COPES/SGP
63 – O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009 (relação completa dos(as) empregados(as) de empresas contratadas, em exercício nos órgãos)?		SEGEC/ASLAC/SAF
64 – O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009 (divulgação da relação completa de servidores(as) e/ou empregados(as) não integrantes do quadro próprio, em exercício no órgão mediante requisição, cessão, exercício temporário ou qualquer outra forma, excluídos(as) os(as) ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança)?		COTEJ/SGP
65 – A Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos(as) servidores(as), cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas?	Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016.	COTEJ/SGP
66 – A relação de membros e servidores(as) que se encontram afastados(as) para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública?	Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
67 – A remuneração e os proventos de membros, servidores(as), ativo(a), aposentado(a), pensionista e colaboradores(as)?	Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009.
68 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do(a) favorecido(a), além de data, destino, motivo da viagem e valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos?	Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.	CERIM
69 – Os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral?	Art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ nº 227/2016.	COTEJ/SGP
71 – Prestações de contas do ano anterior?	Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais sobre prestação de contas.	COGEM
72 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo?	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020.	AI
73 – Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)?	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais. Art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais.
74 – Plano Anual de Auditoria (PAA)?	Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas.
75 – Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)?	Resolução CNJ nº 309/2020, Seção IV.
76 – Relatório Anual das Atividades Exercidas?	Resolução CNJ nº 309/2020, arts. 69 a 73.
77 – O Plano de Logística Sustentável (PLS)?	Resolução CNJ nº 400/2021. Boas práticas.	SASUA
78 – O plano de ação do PLS?	Boas práticas.
79 – O Relatório anual de desempenho do PLS?	Resolução CNJ nº 400/2021. Boas práticas.
80 – O órgão utiliza intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em manifestações públicas?	Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
81 – O órgão disponibiliza o planejamento das ações de acessibilidade?	Art. 7º, II, e art. 19 da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas práticas.
82 – O órgão apresenta relatório anual de ações de acessibilidade?	Art.23, VII, da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas práticas.
87 – O sítio eletrônico institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)?	Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021	Núcleo de Gestão Web-COIMC

ANEXO II

(Art. 2º-A da Portaria)

PLANO DE TRABALHO – RANKING DA TRANSPARÊNCIA 2026

I – CRONOGRAMA DE REUNIÕES SETORIAIS DE AVALIAÇÃO:
Data	Horário	Unidades Participantes	Local
02/02/2026	14:00h	CERIM e ORE	Sala da ASPEJ
02/02/2026	15:00h	SASUA	Sala da ASPEJ
03/02/2026	14:00h	COIMC e Núcleo de Gestão Web	Sala da ASPEJ
04/02/2026	14:00h	AI (Auditoria Interna)	Sala da ASPEJ
04/02/2026	14:30h	ASLAC/SAF	Sala da ASPEJ
04/02/2026	17:00h	COGEM	On-line
05/02/2026	14:00h	COPAD/SJD	Sala da ASPEJ
05/02/2026	14:30h	COSIN e NIC/STIC	Sala da ASPEJ
05/02/2026	15:00h	COTEJ	Sala da ASPEJ
06/02/2026	08:00h	SECON e SEPEO/SAF	Sala da ASPEJ
06/02/2026	08:30h	SEREP e COPES/SGP	Sala da ASPEJ
II – PRAZOS LIMITE:
27/02/2026	Data limite para correções e atualizações das informações no site
20/03/2026	Data limite para testes de acesso interno e externo
27/03/2026	Data limite para detecção de inconsistências por parte da Auditoria Interna

Este ato não substitui o publicado no DJE-MA nº 15 de 10.02.2026, p. 3-10.

Gestor responsável

Seção de Gestão Documental

Serviços eleitorais

Eleições

Institucional

PORTARIA Nº 1/2026 TRE-MA/PRES/DG/SGP, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

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