PORTARIA Nº 233/2021 TRE-MA/PR/DG/SGP/COPES/SEGEB.

REVOGAR A DECISÃO CONSTANTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 17282/2003, QUE CONCEDEU AO SERVIDOR MARCO ANTONIO RICCI CAVALCANTE, MATRÍCULA Nº. 3099569, 2% (DOIS POR CENTO) DE ANUÊNIOS REFERENTES À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FUNDAÇÃO LEGIÃO

Revoga a Decisão constante no Procedimento Administrativo nº 17282/2003, que concedeu 2% (dois por cento) de anuênios ao servidor MARCO ANTONIO RICCI CAVALCANTE, matrícula nº. 3099569.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o Processo SEI nº 0012482-79.2020.6.27.8000,

RESOLVE:

REVOGAR a Decisão constante no Procedimento Administrativo nº 17282/2003, que concedeu ao servidor MARCO ANTONIO RICCI CAVALCANTE, matrícula nº. 3099569, 2% (dois por cento) de anuênios referentes à averbação de tempo de serviço prestado à Fundação Legião Brasileira de Assistência (FLBA), no período de 22/01/1988 a 21/01/1990.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data certificada pelo sistema.

Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

Presidente