PORTARIA Nº 606/2021 TRE-MA/PR/DG/SGP/COEDE/SELDE

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Sistema Eletrônico de Informações nº. 0018014-34.2020.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR a remoção, por mais 02 (dois) anos, da servidora ROSINETE MARIA DE SOUSA EVERTON, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula n° 3099994, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o exercício no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - TRE/PR, com lotação no município de Curitiba-PR, por motivo de saúde de seu filho, Yan Carlos de Sousa, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº. 8.112/90, c/c o art. 19, §7º, da Resolução TSE nº 23.563/2018.

Parágrafo único. Findo esse prazo, a servidora deverá solicitar nova avaliação por Junta Médica Oficial, caso entenda pela necessidade de prorrogação da remoção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 31/01 /2020.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

Presidente