PORTARIA N°441, DE 11 DE ABRIL DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Tribunal

 

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos recursos públicos em conformidade com os princípios da economicidade e eficiência administrativa;

 

CONSIDERANDO a importância de promover o equilíbrio entre a qualidade da prestação dos serviços públicos e o bem-estar dos servidores;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a flexibilização da jornada de trabalho sem prejuízo ao funcionamento das unidades do Tribunal;

 

CONSIDERANDO a Portaria TRE-MA nº 209, de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre a jornada de trabalho e os critérios de registro e apuração de frequência dos (as) servidores (as) do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a flexibilização do cumprimento da jornada diária de trabalho no intervalo compreendido entre 7 e 20 horas, com o objetivo de otimizar os serviços prestados e garantir o adequado atendimento às demandas institucionais, possibilitando a adoção dos seguintes horários:

I - das 8h às 14h; ou

II - das 13h às 19h.

§ 1º As solicitações de alteração da jornada de trabalho serão analisadas individualmente pela administração, considerando as peculiaridades de cada caso e as necessidades específicas de cada dia.

§ 2º O registro de frequência poderá ser realizado entre 7 e 16 horas, para o cumprimento do horário previsto no inciso I do caput, ou entre 12 e 21 horas, para o cumprimento do horário previsto no inciso II do caput, respeitando o limite máximo de 9 (nove) horas, sem que isso caracterize serviço extraordinário.

§ 3º A adequação prevista neste artigo  deverá ser registrada formalmente no sistema de controle de frequência.

Art. 2º Em casos excepcionais e comprovada a necessidade do serviço, mediante justificativa formal, as solicitações de alteração da jornada de trabalho poderão ser apresentadas pelos(as) seguintes gestores(as):

I - ocupantes de Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4; e

II - ocupantes de Funções Comissionadas, escalonadas de FC-5 a FC-6.

§ 1º A alteração da jornada de trabalho deverá ser implementada de modo a garantir a continuidade dos serviços, assegurando o funcionamento ininterrupto da unidade durante o horário normal de expediente, preservando o efetivo mínimo de servidores(as).

§ 2º Os(As) gestores(as) mencionados(as) nos incisos deste artigo poderão solicitar a alteração da jornada de trabalho tanto para si quanto para todos(as) os(as) servidores(as) da unidade.

Art. 3º A apreciação dos pedidos será realizada pelo(a):

I – Diretor(a)-Geral, quando se tratar dos(as) Secretários(as), Auditor(a)-Chefe, Assessor(a)-Geral da Corregedoria, Assessor(a) Jurídico, Coordenador(a) de Gestão Estratégica e Modernização e servidores(as) lotados(as) no Gabinete da Diretoria-Geral;

II – Assessor(a)-Geral da Corregedoria Regional Eleitoral, quando se tratar de servidores(as) lotados(as) nas unidades vinculadas à Corregedoria;

III – Auditor(a)-Chefe, quando se tratar de servidores(as) lotados(as) nas unidades vinculadas à Auditoria Interna;

IV – Secretário(a), quando se tratar de servidores(as) lotados(as) nas unidades vinculadas à respectiva Secretaria;

V – Membro da Corte, quando se tratar dos(as) servidores(as) lotados(as) no respectivo Gabinete;

VI – Ouvidor(a) Regional Eleitoral, quando se tratar dos(as) servidores(as) lotados(as) na Ouvidoria;

VII – Diretor(a) da Escola Judiciária Eleitoral, quando se tratar dos(as) servidores(as) lotados(as) na Escola;

VIII – Coordenador(a) do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, quando se tratar de servidores(as) lotados(as) no Laboratório;

IX – Juiz(a) Eleitoral, quando se tratar de servidores(as) lotados(as) nas zonas eleitorais;

X – Procurador(a) Regional Eleitoral, quando se tratar dos(as) servidores(as) lotados(as) na Procuradoria; e

XI – Gestores(as) de Comissões, Grupos de Trabalho e Processos de Eleições, quando se tratar dos(as) respectivos(as) servidores(as) participantes.

Parágrafo único. As alterações na jornada de trabalho somente serão submetidas à apreciação dos(as) gestores(as) referidos(as) nos incisos deste artigo após aprovação prévia pelas chefias imediatas.

Art. 4º A eficácia e a continuidade das medidas estabelecidas nesta portaria serão avaliadas periodicamente.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

São Luís, data certificada pelo sistema.

 

 

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente