RESOLUÇÃO Nº 10.185, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no inciso XXIII do art. 29 da Resolução TRE-MA nº 9.850, de 8 de julho de 2021;

CONSIDERANDO que o inciso XXIII do art. 29 do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que cabe a Presidência praticar, ad referendum do Tribunal, todos os atos necessários ao bom andamento de suas atividades;

CONSIDERANDO a importância de gerenciar e aprimorar os índices de produtividade na prestação jurisdicional e administrativa, no âmbito do primeiro grau de jurisdição; e

CONSIDERANDO os requisitos do eixo produtividade do Prêmio de Qualidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

RESOLVE, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno,

Art. 1º.  A Secretaria Judiciária Única fica autorizada a tramitar processos do 1º grau de jurisdição, conforme priorização a ser estabelecida pelo Secretário Judiciário, até a alteração do regulamento interno do TRE-MA, nos termos determinados no art. 7º da Resolução TRE-MA nº 10.168/2024.

§ 1º. A atuação da Secretaria Judiciária Única no assessoramento de processos do 1º grau de jurisdição deverá ser previamente comunicada ao juiz ou juíza eleitoral a quem caberá dar concordância expressa sobre tal atividade.

§ 2º. A análise e assessoramento de processos considerados antigos nos termos da Portaria nº 353/2023 do Conselho Nacional de Justiça, bem como o processamento de feitos do 1º grau de jurisdição prescinde da concordância a que alude o parágrafo anterior.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão