RESOLUÇÃO Nº 10.396, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

PROCESSO DIGITAL Nº 19965-24.2024.6.27.8000 (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI) – SÃO LUÍS

RECORRENTE: FLEXFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

RELATOR: DES. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA COMPENSATÓRIA. ENTREGA FORA DO PRAZO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ART. 156, II, DA LEI Nº 14.133/2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A Recorrente interpôs Recurso Administrativo contra a decisão que lhe aplicou a penalidade de multa compensatória de 5% sobre o valor global do contrato, em razão do atraso de 22 dias na entrega do material contratado.

2. Em suas razões, a Recorrente reconheceu a falta, alegando, contudo, que o atraso teria ocorrido por dificuldades operacionais e que a penalidade seria desproporcional, diante da boa-fé, da ausência de prejuízo, pugnando por sua não aplicação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. Examina-se a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, à luz das cláusulas contratuais, da legislação regente e das justificativas apresentadas pela empresa contratada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Consta dos autos que a empresa FLEXFORM entregou, com 22 dias de atraso, as poltronas contratadas no âmbito do Contrato nº 11/2025, derivado do Pregão Eletrônico nº 90047/2024, conforme atestado pela fiscalização e reconhecido pela própria Recorrente.

5. A aplicação da multa compensatória no patamar mínimo previsto no Termo de Referência (5%) já considera as circunstâncias atenuantes do caso, como a ausência de prejuízo direto e a entrega final do produto, revelando-se medida proporcional e razoável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso administrativo conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “É legítima a aplicação de multa compensatória de 5% sobre o valor do contrato quando configurado o descumprimento do prazo de entrega de bens sem comprovação idônea de fato impeditivo ou excludente de responsabilidade, ainda que não haja prejuízo à Administração”.

 

 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

 

RESOLVE, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO, mantendo a penalidade de multa compensatória de 5% aplicada à empresa Flexform Indústria e Comércio de Móveis LTDA, nos termos do voto do Juiz Relator.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 14 de agosto de 2025.

 

Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

 RELATOR

 

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RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa Flexform Indústria e Comércio de Móveis LTDA., em face da Decisão nº 2997/2025 – TRE-MA/PRES/DG/ASJUR, que lhe aplicou penalidade de multa compensatória de 5% sobre o valor total do Contrato nº 11/2025, em razão do descumprimento do prazo de entrega estabelecido para fornecimento de 82 (oitenta e duas) unidades de poltronas fixas com prancheta, objeto da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 90047/2024.

Em suas razões (doc. nº 2495337), a Recorrente reconheceu o atraso e afirmou que a entrega, originalmente prevista para 3 de fevereiro de 2025, somente foi concluída em 25 de fevereiro do mesmo ano, resultando em atraso de 22 dias. A empresa atribuiu o ocorrido a entraves operacionais ligados à cadeia de fornecimento, especialmente em virtude do recesso de fabricantes no início do exercício, o que teria comprometido a produção e logística dos materiais. Alegou que não houve prejuízo à Administração. Requereu a reconsideração da penalidade aplicada, sob os fundamentos da razoabilidade e da proporcionalidade.

É o breve relatório.

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VOTO

 

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento (art. 228 do Regimento Interno), interesse e legitimidade recursais, bem como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso interposto.

No caso em apreço, a controvérsia reside na regularidade da penalidade de multa compensatória de 5%, aplicada à empresa Flexform Indústria e Comércio de Móveis LTDA., em decorrência do atraso na entrega dos bens contratados.

Consta nos autos que a Nota de Empenho correspondente à contratação (NE nº 1025/2024) foi emitida em 4 de janeiro de 2025, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega dos itens. O termo final da obrigação recaiu sobre o dia 3 de fevereiro de 2025. Contudo, a entrega efetiva dos bens se deu somente em 25 de fevereiro de 2025, conforme atestado pela fiscalização, caracterizando um atraso de 22 dias.

Ainda que a Recorrente tenha reconhecido a mora e buscado justificar a situação com alegações de dificuldades junto aos seus fornecedores — notadamente em razão de recesso e indisponibilidade temporária de componentes —, não apresentou documentação que comprovasse a causa excludente de responsabilidade.

Destaco que, nos termos da Cláusula Sexta, item 6.1, do Contrato nº 11/2025, a contratada assume integralmente os riscos decorrentes da execução do objeto, incluindo os relativos à sua rede de fornecimento, não cabendo à Administração Pública arcar com os ônus advindos de sua desorganização ou imprevistos operacionais.

Embora não se tenha verificado prejuízo direto à Administração, a extensão do atraso comprometeu o planejamento institucional e representou descumprimento de obrigação contratual relevante.

A multa aplicada encontra amparo no art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como no item 10.2.4.2 da Cláusula Décima do contrato, estando o seu percentual — 5% — dentro dos limites fixados contratualmente e adequado ao grau de reprovabilidade da conduta. A penalidade foi, inclusive, fixada no patamar mínimo previsto para a hipótese de descumprimento que comprometa a execução do objeto, o que evidencia observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo, mantendo a penalidade de multa compensatória de 5% aplicada à empresa Flexform Indústria e Comércio de Móveis LTDA., nos termos da fundamentação supra.

É como voto.