RESOLUÇÃO Nº 10.412, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

PROCESSO DIGITAL Nº 4391-24.2025.6.27.8000 (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI) – SÃO LUÍS

RECORRENTE: INTEGRADO SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO LTDA.

RELATOR: DES. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA READEQUADA AO LANCE FINAL. MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Administrativo interposto por empresa contra decisão da Presidência do Tribunal que aplicou multa de 0,5% sobre o valor estimado do Pregão Eletrônico nº 90003/2025, em razão do não encaminhamento da proposta de preços readequada ao lance ofertado.

2. A Recorrente alegou ter agido de boa-fé ao informar, via chat do sistema, a inviabilidade econômica da proposta após a readequação da planilha de custos.

3. A decisão recorrida manteve a penalidade prevista no edital, considerando caracterizado o descumprimento do dever de apresentar proposta compatível com o lance final.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada boa-fé e transparência na comunicação com o pregoeiro seria suficiente para afastar a penalidade; (ii) saber se a ausência de apresentação da proposta readequada poderia ser justificada por falha técnica ou dificuldades internas não comprovadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A penalidade foi aplicada em conformidade com o subitem 14.4 do edital e com o art. 156, II, da Lei nº 14.133/2021, diante da omissão da recorrente em apresentar a proposta readequada.

6. As alegações de instabilidade técnica ou falha de comunicação interna, carecem de prova mínima e, portanto, não afastam a infração administrativa.

7. A recusa em apresentar a proposta final viola a confiança da Administração e compromete a segurança do certame, caracterizando a infração prevista no subitem 14.1.2, alínea a, do edital.
8. A multa foi fixada no percentual mínimo previsto, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reconhecendo-se a ausência de má-fé deliberada, mas assegurando o caráter pedagógico e preventivo da sanção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

09. Recurso Administrativo conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A ausência de apresentação da proposta readequada ao lance final configura infração administrativa nos termos do edital e da Lei nº 14.133/2021, sendo legítima a aplicação da multa prevista, ainda que alegada a boa-fé da licitante, quando não comprovadas as justificativas apresentadas.”

Dispositivos relevantes citados

Lei nº 14.133/2021, art. 156, II

Resolução TRE-MA nº 9.850/2021, art. 228

Edital do Pregão Eletrônico nº 90003/2025, subitens 14.1.2, alínea a, e 14.4

 

 

 

          O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

 

RESOLVE, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO da Empresa Integrado Sistemas de Integração LTDA., restando mantida a decisão que aplicou a penalidade de multa à empresa Recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator.

 

          TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 04 de setembro de 2025.

 

Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

 

RELATOR

 

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RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa INTEGRADO SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO LTDA. contra a Decisão nº 3594/2025 – TRE-MA/PRES/DG/ASJUR (doc. nº 2471299), que aplicou a penalidade de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do orçamento estimado do Pregão Eletrônico nº 90003/2025 (doc. nº 2462772), em razão do não encaminhamento da proposta de preços readequada ao lance ofertado.

A Recorrente sustentou que teria agido com boa-fé e transparência ao comunicar ao Pregoeiro, por meio do chat do sistema, a impossibilidade de prosseguir com a proposta, sob a alegação de que, após a readequação da planilha de custos, esta teria se tornado economicamente inexequível (doc. n° 2487346).

É o relatório.

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VOTO

 

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento (art. 228 da Resolução TRE-MA n° 9.850/2021), interesse e legitimidade recursais, bem como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso interposto.

No caso em apreço, consoante a decisão recorrida, a sanção foi imposta porque, após convocação do Pregoeiro, a Recorrente deixou de encaminhar a proposta de preços readequada ao lance ofertado, sujeitando-se à multa prevista no subitem 14.4 do edital e do art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

A Recorrente alegou que a omissão decorreu de instabilidade técnica no acesso ao sistema, falha de comunicação interna ou dificuldades de visualização da convocação no ambiente do Compras.gov, sem, contudo, apresentar lastro probatório.

É cediço que a participação em um procedimento licitatório gera direitos e deveres para ambas as partes. Entre estes, destaca-se o dever fundamental de manter a proposta, conforme o edital e a lei. A recusa em fazê-lo — manifestada pela não apresentação da proposta readequada ao lance final — frustra a legítima expectativa da Administração e compromete a segurança e a eficiência do processo, configurando a infração prevista no subitem 14.1.2, alínea a, do edital.

Conforme consignado na decisão recorrida, a mera suposição de que a omissão decorreu de instabilidade técnica ou falhas internas, desacompanhada de qualquer prova, não é suficiente para afastar a infração administrativa caracterizada pela não apresentação da proposta readequada, em descumprimento ao edital.

A “desordem ao procedimento” mencionada na decisão originária decorreu justamente da quebra da sequência lógica do certame, que obrigou a Administração a adotar medidas para prosseguir com a contratação.

No tocante à dosimetria da penalidade, esta foi fixada no percentual mínimo previsto no edital (0,5%), reconhecendo-se a ausência de má-fé e a limitação dos danos, sem perder de vista o caráter pedagógico e preventivo da sanção, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.