RESOLUÇÃO Nº 10.438, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

PROCESSO DIGITAL Nº 5133-49.2025.6.27.8000 (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI) – SÃO LUÍS

RECORRENTE: GJT SERVIÇOS & LOCAÇÃO LTDA.

RELATOR: DES. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

 

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE HABILITAÇÃO. IRREGULARIDADE TRABALHISTA NÃO SANADA NO PRAZO LEGAL. ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Recurso Administrativo interposto contra decisão que determinou o cancelamento da adjudicação e da homologação do Pregão Eletrônico nº 90006/2025, bem como a aplicação de multa compensatória de 1% do valor do contrato e a convocação do licitante remanescente.

2. A Recorrente sustentou ter agido com boa-fé e diligência, atribuindo a pendência a um litígio com outro ente público. Invocou a teoria do formalismo moderado, bem como a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sustentando que a sua exclusão seria antieconômica e prejudicial ao interesse público.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia reside em saber se a justificativa da Recorrente e a alegação de boa-fé, com base na teoria do formalismo moderado, são suficientes para afastar as sanções aplicadas pelo descumprimento de requisito de habilitação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A manutenção das condições de habilitação, notadamente a regularidade fiscal e trabalhista, é dever do licitante durante todo o processo licitatório, conforme previsão legal e editalícia. Trata-se de requisito que visa garantir a segurança jurídica e a capacidade da contratada de honrar seus compromissos, protegendo o interesse público.

5. A Administração concedeu prazo para que a empresa sanasse a pendência, em observância ao art. 71, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Contudo, o esgotamento do prazo sem a devida regularização fulminou a aptidão da licitante para a contratação, tornando inevitável a anulação dos atos de adjudicação e homologação.

6. A aplicação da multa compensatória de 1% encontra amparo no art. 155, VII, da Lei nº 14.133/2021 e no Termo de Referência, mostrando-se razoável e proporcional à infração cometida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A persistência de irregularidade trabalhista, após a concessão de prazo para regularização, constitui descumprimento de condição de habilitação de natureza material, e não mero vício formal sanável pela teoria do formalismo moderado. Tal inadimplemento legitima a anulação da adjudicação e a aplicação das sanções previstas em lei e no edital, em observância aos princípios da legalidade, da isonomia e da supremacia do interesse público.”

 

 

 

 

                O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

 

             RESOLVE, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO da Empresa GJT Serviços & Locação LTDA, restando mantida a decisão que aplicou à empresa Recorrente a penalidade que anulou a adjudicação e a homologação do Pregão Eletrônico nº 90006/2025, a seu favor, e lhe aplicou multa de 1% sobre o valor do contrato, nos termos do voto do Juiz Relator.

 

                  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 28 de outubro de 2025.

 

 

Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

 

RELATOR 

 

 

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RELATÓRIO  

 

 

 

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa GJT SERVIÇOS & LOCAÇÃO Ltda. contra decisão que anulou a adjudicação e a homologação do Pregão Eletrônico nº 90006/2025 a seu favor e lhe aplicou multa de 1% sobre o valor do contrato, em razão do não cumprimento de requisito de habilitação.

A Recorrente sustentou ter agido com boa-fé e invocou a teoria do formalismo moderado, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para requerer a reforma da decisão, com a reversão da anulação e o afastamento da multa. Reconhece, entretanto, a ausência da certidão de regularidade trabalhista, atribuindo tal fato à existência de litígio judicial contra ente público devedor, o que teria impossibilitado a quitação dos débitos a tempo.

É o relatório.

 

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VOTO

 

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento (art. 228 da Resolução TRE-MA n° 9.850/2021), interesse e legitimidade recursais, bem como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso interposto.

No mérito, cumpre destacar que a manutenção das condições de habilitação ao longo de todo o procedimento licitatório constitui dever inafastável do licitante, em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e à legislação aplicável.

A regularidade trabalhista, comprovada mediante certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa), configura requisito essencial para que a Administração celebre contratos com segurança, assegurando a idoneidade da empresa e sua aptidão para honrar as obrigações assumidas.

De acordo com a Recorrente a irregularidade deveria ser desconsiderada à luz da teoria do formalismo moderado. Todavia, tal princípio não pode ser invocado para afastar requisito indispensável para a comprovação da idoneidade da contratada. Admitir situação diversa implicaria em violação ao princípio da isonomia, em prejuízo dos demais licitantes que atenderam a todas as exigências do edital.

Ressalte-se que a Administração oportunizou à Recorrente a regularização da pendência, concedendo-lhe prazo legal, inclusive prorrogado. A inércia da Recorrente em sanar a irregularidade, ainda que decorrente de litígio judicial com terceiro, não pode ser transferida como ônus à Administração, tratando-se de risco inerente à atividade empresarial.

Ademais, a permanência da irregularidade ocasionou prejuízo ao interesse público, frustrando a expectativa legítima de contratação e obrigando a Administração a convocar o licitante subsequente. Tal situação gera atraso no procedimento, custos administrativos adicionais e incertezas, em afronta ao princípio da eficiência.

A penalidade de multa, aplicada no percentual de 1%, encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021 e no Termo de Referência, revelando-se proporcional à gravidade da infração, que consistiu no inadimplemento de condição essencial para a contratação.

Diante do exposto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

Após o trânsito em julgado administrativo, encaminhem-se os autos à Secretaria de Administração e Finanças para registro e cumprimento da penalidade.