Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

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Juiz Ouvidor:

Dr. José Jorge Figueiredo dos Anjos

Juiz Ouvidor Substituto:

Dr. Luiz de França Belchior Silva 

Chefe de Gabinete da Ouvidoria:

Martha Ribeiro da Silva Milhomem

Assistentes da Ouvidoria:

Renata Silvestre Fernandes Furtado Linhares
Antônio Lopes de Araújo

Resolução nº 8328, de 22.01.2013

Altera as Resoluções TRE-MA nº 7715, de 03 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação e funcionamento da Ouvidoria Regional Eleitoral do Maranhão, e 7044, de 13 de novembro de 2007, que aprova o Regulamento Interno da Secretaria do TRE-MA e da Corregedoria Regional Eleitoral do Maranhão. Para acessar, clique aqui (formato PDF).

Resolução TRE-MA nº. 7715/2009

Dispõe sobre a criação e funcionamento da Ouvidoria Regional Eleitoral do Maranhão. Para acessar, clique aqui (formato PDF).

Resolução CNJ nº. 103/2010

Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do CNJ, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências. Para acessar, clique aqui (formato PDF).

Resolução TRE-MA Nº 8373/2013

Dispõe sobre o Serviço de Informação ao Cidadão. Para acessar, clique aqui (formato PDF).

FAQ – PERGUNTAS FREQUENTES

ALISTAMENTO LEITORAL:

1. O que devo fazer para me alistar como eleitor?
Para a realização do alistamento eleitoral,  o cidadão deverá  comparecer ao  cartório eleitoral do município de sua residência, portando a documentação exigida, a saber:

•    documento de identidade do qual se possa inferir que o requente possui a idade mínima de 16 anos e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação (original e cópia de um dos seguintes documentos: carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, carteira de trabalho ou carteira de ordem profissional reconhecida por lei);
•    comprovante de endereço, que poderá ser conta de luz, água, telefone, conta bancária etc. (original e cópia);
•    certificado de quitação do Serviço Militar para requerente do sexo masculino com idade entre 18 e 45anos (original e cópia).

2. Existe alguma restrição para quem deseja alistar-se como eleitor aos 16 anos?
Nos anos em que não há eleição, o eleitor que completar 16 anos só pode alistar-se a partir da data de seu aniversário.
Já em anos eleitorais, o eleitor que completar 16 anos até a data do 1º turno da eleição poderá requerer o seu título a partir de 1º de janeiro até o dia em que se encerra o alistamento eleitoral.

3. Posso tirar meu título pelos correios ou pela internet?
Não. Você deve comparecer pessoalmente ao Cartório Eleitoral, portando os documentos listados acima, pois será necessário assinar o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), constituindo o alistamento ato personalíssimo, não podendo, inclusive, ser feito mediante procuração. Pela internet, é possível fazer um pré-atendimento de pessoas interessadas em requerer alistamento, transferência e revisão (Título Net).

4. Posso faltar ao trabalho para me alistar como eleitor?
De acordo com o artigo 48 do Código Eleitoral (Lei nº 4737/1965) o empregado, mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.

5. Há prazo determinado para tirar o meu título eleitoral?
Em ano que não ocorra eleição, o alistamento eleitoral e a transferência podem ser requeridos a qualquer momento. Entretanto, em ano eleitoral, tais requerimentos só podem ser formulados até 151 dias antes da data da eleição.

6. Quais as conseqüências para quem não se alista como eleitor?
De acordo com o artigo 8º do Código Eleitoral, o brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral.

7. Como faço para saber qual o Cartório Eleitoral mais próximo da minha casa?
Os telefones e endereços das Zonas Eleitorais em todo o estado do Maranhão podem ser obtidos na página do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão na internet, através do seguinte link: http://www.tre-ma.gov.br/servicos/zonas/zonas.htm

TRANSFERÊNCIA ELEITORAL

1. Mudei de cidade ou estado, como devo proceder para pedir a transferência do meu título de eleitor?
Para realizar a transferência do seu domicílio eleitoral, o requente deverá comparecer ao Cartório Eleitoral do município para o qual deseja transferir seu título de eleitor, portando a documentação exigida, a saber:
•    documento de identidade (original e cópia);  
•    comprovante de endereço (original e cópia de conta de luz, água, telefone, conta bancária etc.);
•    título eleitoral.

Lembre-se que também deverão ser atendidas as seguintes exigências: a) transcurso de pelo menos 1 (um) ano da inscrição ou da sua última transferência; b) residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio; c) prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

2. Mudei de endereço, mas continuo morando na mesma cidade. Preciso transferir meu título de eleitor?
Essa providência somente será necessária se o local de seu novo endereço pertencer a outra Zona Eleitoral. A movimentação dentro do mesmo município possibilita a operação de revisão de dados e não de transferência. O eleitor deverá procurar o cartório para fazer revisão de seu título quanto ao seu novo endereço e à seção eleitoral em que deverá votar. Em caso de dúvida, ligue para o Cartório Eleitoral da sua Zona e informe-se.

3. Há prazo determinado para requerer a transferência  do meu domicílio eleitoral?
Nos anos em que não ocorra eleição, o alistamento eleitoral e a transferência podem ser requeridos a qualquer momento. Entretanto, em ano eleitoral, tais requerimentos só podem ser formulados até 151 dias antes da data da eleição, ou seja, até o início do mês de maio, na data fixada pelo calendário eleitoral.

4. Como faço para saber onde fica o Cartório Eleitoral mais próximo do meu novo endereço?
Os telefones e endereços das Zonas Eleitorais em todo o Estado do Maranhão podem ser obtidos na página do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão na internet, através do seguinte link: http://www.tre-ma.gov.br/servicos/zonas/zonas.htm

REVISÃO DE DADOS

1. Preciso mudar alguns dados no título de eleitor, o que devo fazer?
O eleitor que deseja alterar ou corrigir algum dado pessoal deverá comparecer ao Cartório Eleitoral da Zona onde é inscrito e solicitar a Revisão dos seus dados cadastrais. Para tanto, deverá apresentar a documentação exigida, a saber:
•    Documento comprobatório da alteração do dado pessoal (Ex. Certidão de casamento/ divórcio/ homologação de separação/ sentença judicial, outros);
•    Documento de identidade/Certidão de Nascimento;
•    Título de eleitor.

SEGUNDA VIA

1. Perdi ou extraviei o meu título, como faço para tirar a 2ª via?
Compareça ao Cartório Eleitoral da Zona de sua inscrição, com original e cópia do documento de identificação com foto, e preencha o requerimento solicitando a 2ª via do Título Eleitoral.
Lembre-se que a segunda via do título somente poderá ser expedida se o eleitor estiver quite com a Justiça Eleitoral. Desse modo, daqueles que não se encontrarem em dia com as suas obrigações eleitorais, será exigido o prévio pagamento da multa, arbitrada pelo juiz eleitoral competente.

2. Qual o prazo para requerer segunda-via do título eleitoral ?
O eleitor poderá requerer segunda via do título até 10 (dez) dias antes do 1º turno das eleições, em qualquer Cartório Eleitoral do país.

JUSTIFICATIVA ELEITORAL

1. Estou fora do meu domicílio eleitoral, como posso justificar minha ausência na votação?
O eleitor que, por alguma razão, não puder votar no dia da eleição, deverá justificar a sua ausência às urnas no dia da eleição, ou nos 60 (sessenta) dias posteriores ao pleito. Vale lembrar que a ausência a cada turno da eleição deve ser justificada individualmente e que não é possível fazer a justificativa pela internet.

2. Em que locais posso apresentar a minha justificativa eleitoral?
No dia da votação, o eleitor, portando o título eleitoral e um documento oficial de identificação com foto, pode dirigir-se a qualquer seção eleitoral e entregar o formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral devidamente preenchido.
Após o dia da votação, o eleitor tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para formalizar a justificativa eleitoral, encaminhando o requerimento de justificativa ao juiz da zona eleitoral em que for inscrito. Esse requerimento pode ser entregue em qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral, ou, na impossibilidade, encaminhado, por via postal, ao cartório da zona eleitoral onde é inscrito o requerente.
O formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral pode ser obtido, gratuitamente, nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, nas páginas da internet do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais de cada Estado, assim que for colocado à disposição pela Justiça Eleitoral.

3. O que acontece se eu não votar e não justificar a minha ausência?
O eleitor que não votar nem justificar sua ausência nos prazos determinados pela Justiça Eleitoral, além de incorrer em multa imposta pelo Juiz Eleitoral, também não poderá:
a)inscrever-se em concurso público;
b) obter passaporte ou carteira de identidade;
c) renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial;
d) obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo;
e) participar de concorrência;
f) e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
Além disso, o eleitor que deixar de votar, e não justificar a sua ausência, por três eleições consecutivas, terá o Título cancelado.

4. Qual o valor da multa por não comparecer à eleição nem justificar a ausência dentro do prazo?
A multa pode variar entre 3% e 10% do valor de 33,02 UFIR, ou seja, de R$ 1,06 a R$ 3,51.
Entretanto, o Juiz Eleitoral poderá aumentar até 10 vezes o valor da multa, quando considerado ineficaz, em virtude da situação econômica do infrator.

5. Existe um limite de vezes para o eleitor justificar a ausência às eleições?
O eleitor pode justificar a ausência às eleições tantas vezes quantas forem necessárias, mas deve estar atento a eventual realização de revisão do eleitorado no município onde for inscrito, em decorrência da qual pode ter o seu título cancelado.

CERTIDÃO DE QUITAÇÃO

1. Eu perdi meus comprovantes de votação. Como faço para comprovar que votei e que estou em dia com a Justiça Eleitoral ?

O comprovante de votação só é entregue ao eleitor no dia da eleição (1º e/ou 2º Turnos), não sendo possível obter a segunda via do mesmo. Entretanto, é possível emitir a Certidão de Quitação Eleitoral (que possui o mesmo valor do comprovante de votação), no site do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, na internet, através do seguinte link: http://www.tse.jus.br/internet/servicos_eleitor/quitacao.htm, preenchendo corretamente os dados exigidos.

Vale frisar, ainda, que é possível obter a referida Certidão em qualquer Cartório Eleitoral do país.

ELEITOR NO EXTERIOR

1. Estarei/estava em outro país no dia da eleição. Como posso justificar a minha ausência às urnas?
A justificativa eleitoral pode ser apresentada no dia da eleição; nos 60 (sessenta) dias posteriores ao pleito, ou, ainda, nos 30 (trinta) dias contados da data do retorno ao Brasil, da seguinte forma:
a) No dia da votação, na eleição presidencial, o eleitor deverá comparecer à sede da embaixada ou repartição consular mais próxima do local em que estiver, portando documento oficial brasileiro de identificação com foto e o título de eleitor, e entregar o Formulário "Requerimento de Justificativa Eleitoral" preenchido. Além da página da internet do TSE, tal formulário também pode ser obtido, gratuitamente, no dia da eleição, nos locais de votação ou de justificativa. Os endereços das representações diplomáticas brasileiras no exterior podem ser obtidos na página www.mre.gov.br , em "Serviço Consular" - "Endereços", ou através dos links: Embaixadas  Consulados
b) Após o dia da votação, o eleitor inscrito no exterior tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para formalizar a justificativa eleitoral, encaminhando o requerimento por carta dirigida ao Juiz Eleitoral da Zona de sua inscrição, com comprovação de que se encontra no exterior. Os endereços das Zonas Eleitorais estão na Internet, no site do TRE-MA : http://www.tre-ma.gov.br/servicos/zonas/zonas.htm.
c) Retorno ao país: o eleitor que se encontrava no exterior na data do pleito terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua volta ao país, para formalizar o requerimento de justificativa, acompanhado dos documentos comprobatórios (Ex. Passaporte, bilhete de viagem, cartão de embarque, etc) – Lei nº 6.091/74.

Para dirimir todas as suas dúvidas sobre os serviços da Justiça Eleitoral no exterior, o site do Tribunal Superior Eleitoral fornece todas as informações necessárias em serviços ao eleitor no exterior, através do link:
http://www.tse.jus.br/internet/servicos_eleitor/servicos_exterior.htm.

MESÁRIOS

1. Eu queria ser Mesário e trabalhar nas eleições. Como devo proceder?
A inscrição pode ser feita por meio de formulário específico disponível na internet do TRE em http://www.tre-ma.gov.br/projetos/mesario/index.html ou pessoalmente, no cartório eleitoral de sua inscrição. Seu nome passará a fazer parte da listagem de Mesários e, quando houver necessidade, você será convocado.

2.    Quem nomeia os Mesários?
Compete aos Juízes Eleitorais nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, os membros das Mesas Receptoras de Votos.

3.    Como saber se fui convocado para ser Mesário?
Você receberá, em sua casa, uma carta da Justiça Eleitoral, informando sobre a convocação. Nela constarão a função que deverá exercer, a seção para a qual foi designado para trabalhar e o horário em que deverá se apresentar para os trabalhos eleitorais no dia eleição. Além disso, você será notificado do dia, horário e local do treinamento para os trabalhos da Mesa Receptora de Votos.

4.    Recebi a convocação da Justiça Eleitoral: o que fazer?
Você deverá se apresentar ao Cartório Eleitoral no dia e horário designados na carta de convocação, portando, além da carta, seus documentos pessoais de identificação.

5.    Não quero ser Mesário, mas fui convocado. Posso faltar?
As eleições são de interesse de toda a comunidade e a convocação de milhares de pessoas anônimas contribui para a transparência do processo. O trabalho dos Mesários, juntamente com o dos funcionários da Justiça Eleitoral, garante que o pleito transcorra normalmente. Pela sua importância, a convocação é obrigatória e a falta, se não for justificada, no prazo legal, constitui crime de desobediência e sujeita, o Mesário a processo criminal e multa a ser arbitrada pelo Juiz Eleitoral.

6.    Posso indicar outra pessoa para ir em meu lugar?
A convocação para Mesário é pessoal e intransferível. Se, por um motivo justo, o Mesário não puder trabalhar nas eleições, o próprio Cartório o substituirá por outro Mesário constante de seus arquivos.

7.    Quais os impedimentos para ser mesário?
Segundo a legislação eleitoral, não podem ser mesários:
I - os componentes das frentes parlamentares;
II - as autoridades e agentes policiais;
III - os que pertencerem ao serviço eleitoral;
IV - os eleitores menores de dezoito anos.

8.    Vou ser remunerado pelo trabalho como Mesário?
Não. O serviço prestado não é remunerado. O mesário receberá um auxílio-alimentação e terá direito a 02 (dois) dias de folga em seu trabalho (público ou privado) para cada dia trabalhado nas eleições.

9. Vou poder faltar ao trabalho no dia seguinte ao das eleições para poder descansar?
A Lei prevê 02 (dois) dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições, sem especificar a data em que poderá utilizar o benefício. Solicite seu comprovante ao Chefe do Cartório Eleitoral e converse com seu empregador.

10.    Se eu for Mesário tenho de trabalhar na apuração dos votos também?
Não. Para os trabalhos da Junta Apuradora, outros eleitores serão convocados.

11.    Fui convocado para Mesário. Posso fazer propaganda do meu candidato através de camiseta ou qualquer outro meio?
Não. Os integrantes da Mesa Receptora de Votos não poderão fazer qualquer tipo de propaganda durante a votação.

12.    A nomeação como mesário é para os dois turnos das eleições?
Sim.

13.    Quantas vezes trabalharei como mesário?
O mesário será convocado pelo Cartório Eleitoral sempre que houver necessidade. Contudo, a dispensa dos serviços de mesário é feita após a pessoa  ter servido por três ou mais pleitos, mediante prévia consulta ao mesário, em caso de impossibilidade de cumprir com as obrigações.