Os membros da Corte Eleitoral aprovaram na sessão administrativa do dia 12 de abril, a Resolução nº 9.815, que institui e regulamenta o atendimento ao público externo por meio de Balcão Virtual no âmbito da justiça eleitoral do Maranhão. A implantação atende à Resolução CNJ nº 372/21 que regulamenta a criação da solução de atendimento por videoconferência.

O Balcão Virtual é mais um canal de comunicação entre os jurisdicionados e as unidades judiciais e administrativas somado às demais formas de atendimentos disponibilizados como telefone, e-mail e aplicativos de mensagens. “O objetivo é dinamizar, dar celeridade ao trabalho não só das nossas unidades do Tribunal, mas também das zonas eleitorais”, ressaltou o presidente Joaquim Figueiredo.

A efetivação do novo canal foi possível graças ao trabalho conjunto da presidência e corregedoria e do compartilhamento com outros Tribunais que já adotaram a ferramenta. O Balcão Virtual funcionará no horário normal de expediente de cada unidade judiciária do Regional e das zonas eleitorais, similar à do balcão de atendimento presencial.

Basta acessar a opção Balcão Virtual disponível na guia “Serviços Judiciais”, que terá os links de acesso por meio do aplicativo Zoom ou Whatsapp de cada unidade judiciária , com a menção do horário de funcionamento. Nas zonas eleitorais do interior com deficiência de infraestrutura tecnológica, o atendimento virtual poderá utilizar o aplicativo WhatsApp .

Haverá um servidor designado para atuar no Balcão Virtual que prestará o primeiro atendimento às partes, advogados e membros do Ministério Público, conforme ordem de chegada.

O atendimento relativo a processos protegidos por sigilo ou segredo de justiça exige que o advogado apresente carteira da OAB e procuração, e a parte um documento original com foto, os quais serão cientificados de que o atendimento virtual poderá ser gravado.

O Balcão Virtual não substitui o sistema de peticionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sendo vedado o seu uso para protocolo de qualquer petição, e não é aplicável aos gabinetes de magistrados, que informarão em página eletrônica específica os meios de contato disponíveis para atendimento.