Súmula TRE-MA nº 1

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso III, da Resolução nº 9.030/2017  (Regimento Interno), resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula:

Em registro de candidatura, enquanto não exaurida a instância ordinária de jurisdição, é possível a juntada da documentação faltante, ainda que já tenha sido oportunizada tal faculdade ao candidato em fase anterior do processo, não sendo atingido pela preclusão.

  • AC.-TRE/MA, de 18.12.2020, na PetCiv nº 0600800-93.

Juiz TYRONE JOSÉ SILVA, Presidente – Juiz BRUNO DUAILIBE, Relator – Juiz JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS – Juiz RONALDO DESTERRO – Juiz JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO – Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO – Juiz JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA

 

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Publicada no DJE de 07, 12 e 15.04.2021