PORTARIA Nº 1508, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXVIII do art. 29 da Resolução nº 9.850, de 8 de julho de 2021, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 0009094-66.2023.6.27.8000, 

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº. 1445, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ..................................................................................................................................

................................................................................................................................................

§ 3º O plano ou seguro privado de saúde referenciado no caput deverá possuir registro e estar em situação regular na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”. (NR) 

“Art. 11 .................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

§ 5º Ficam excluídos do reembolso os valores decorrentes da mora no pagamento e de coparticipação, assim como das taxas de adesão e quaisquer outros serviços cobrados à parte da mensalidade do plano de saúde. (NR) 

...................................................................................................................................................

§ 7º A análise da conformidade dos documentos e informações apresentados para fins de comprovação da continuidade do vínculo com operadora de plano ou seguro privado de saúde será realizada por amostragem, contemplando o quantitativo mínimo de 50% dos(as) beneficiários(as) titulares em cada ciclo.” (NR)

“Art. 12................................................................................................................................

.............................................................................................................................................

§ 7º A exclusão em razão de descumprimento dos prazos determinados no § 1º do artigo 11 desta Portaria surtirá efeito a partir do primeiro dia do mês subsequente ao estabelecido para a apresentação dos comprovantes, sem prejuízo da apuração de eventuais reembolsos indevidos.

§ 8º A apresentação de comprovantes após os prazos determinados no § 1º do artigo 11 desta Portaria será considerada como pedido de nova inclusão, nos termos do § 6º deste artigo”. (NR) 

Art. 14. .................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

§ 1º O crédito mensal a que se refere o caput terá como limite o valor das despesas efetivamente custeadas pelo(a) servidor(a) ou pensionista, observado o valor global mensal estabelecido em função da quantidade de beneficiários(as) por grupo familiar, desde que a soma das mensalidades dos planos ou seguros de saúde dos(as) integrantes daquele grupo seja superior a esse valor.

....................................................................................................................................................

§ 6º O efeito financeiro decorrente de alteração no valor do plano de saúde terá início a partir da data da protocolização do pedido de atualização, se presentes os requisitos.

§ 7º Na hipótese de a atualização do valor do plano de saúde resultar em valor inferior ao cadastrado, a apuração de eventual reembolso efetivado a maior terá como referência a data de vigência do novo valor. (NR) 

Art. 16. ..................................................................................................................................

................................................................................................................................................

§ 1º O falecimento implicará a exclusão automática dos dependentes elencados no artigo 4º desta Portaria.” (NR) 

 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente