PORTARIA Nº 592, DE 8 DE MAIO DE 2023, TRE-MA/PR/DG/SGP/COPES.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXVIII do art. 29 do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0009164-20.2022.6.27.8000,

CONSIDERANDO a necessidade de que sejam adotadas medidas em relação a débitos decorrentes de ajustes financeiros, devido ao desligamento de autoridades, servidores e servidoras;

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública agir preventivamente com o intuito de evitar dano ao erário,

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR que os processos eletrônicos comunicando os atos de vacância, redistribuição, exoneração, demissão, remoção, falecimento, aposentadoria e devolução ao órgão de origem de servidores e servidoras ativos(as), assim como o falecimento de inativos, inativas e pensionistas, sejam encaminhados para Coordenadoria de Pessoal (COPES), a fim de que esta tome as providências em relação às informações necessárias para realização dos cálculos de ajuste financeiro.

§ 1º A Seção de Gestão da Força de Trabalho (SEFOT), Seção de Registro de Pessoal (SEREP), Seção de Análise Previdenciária (SEAPE) e Seção de Pagamento de Pessoal (SEPAG) deverão efetuar, conforme a competência, o registro do evento no Sistema de Gestão de Recursos Humanos (SGRH), com o propósito de evitar pagamento indevido.  

§ 2º A Seção de Cálculos e Informações de Pagamentos (SECIP) ficará responsável pelos cálculos relativos aos ajustes financeiros, inclusive pela restituição de valores percebidos indevidamente por servidores e servidoras ativos(as).

Art. 2º Sanadas as obrigações relativas ao ajuste financeiro, o processo eletrônico deverá ser encaminhado para ciência e apreciação da Coordenadoria de Pessoal (COPES).

Art. 3º Compete à Seção de Cálculos e Informações de Pagamentos (SECIP) iniciar e instruir os processos eletrônicos referentes aos débitos de membros, membras, juízes eleitorais, juízas eleitorais, promotores eleitorais, promotoras eleitorais, oficiais de justiça e oficialas de justiça, devendo, após conclusão dos cálculos atinentes aos ajustes financeiros, encaminhá-los para ciência e apreciação da Coordenadoria de Pessoal (COPES).         

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data certificada pelo sistema.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

                                                 Presidente