PORTARIA Nº 752/2025 TRE-MA/PRES/GABPRES, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 255, de 4 de setembro de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário;
 

CONSIDERANDO a importância de assegurar equidade de gênero, diversidade e valorização das competências técnicas para o fortalecimento da gestão institucional;
 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade e da eficiência na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que, nas designações para cargos em comissão e funções comissionadas de chefia e assessoramento, bem como para as direções de foro, quando se tratar de livre indicação, deverá ser observado o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres.

Art. 2º Além da observância do percentual previsto no artigo anterior, a ocupação dos cargos e funções referidos nesta Portaria deverá atender, sempre que possível, aos seguintes critérios:

I – qualificação técnica e experiência profissional compatíveis com as atribuições do cargo ou função;

II – histórico funcional que evidencie comprometimento, assiduidade, conduta ética e alinhamento com os valores institucionais;

III – capacidade de liderança e habilidade para gestão de pessoas e processos;

IV – participação em programas de capacitação voltados para gestão, liderança, inovação ou áreas correlatas;

V – inexistência de penalidade disciplinar aplicada nos últimos 5 (cinco) anos, salvo reabilitação prevista em lei; e

VI – promoção da diversidade e inclusão, considerando critérios de representatividade e respeito às políticas institucionais.

Art. 3º O cumprimento do disposto nesta Portaria será monitorado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, que emitirá relatórios periódicos à Presidência.

Art. 4º A critério da autoridade competente, mediante decisão fundamentada, poderá ser, excepcionalmente, dispensado o cumprimento do percentual mínimo, desde que demonstrada a inexistência de candidatas aptas para o exercício de cargo ou função de que trata esta Portaria.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente