RESOLUÇÃO Nº 10.406, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

PROCESSO DIGITAL Nº 17851-15.2024.6.27.8000 (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI) – SÃO LUÍS

RECORRENTE: SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA.

RELATOR: DES. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE BENS FORA DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 7% SOBRE O VALOR GLOBAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela contratada contra decisão administrativa que aplicou multa compensatória de 7% sobre o valor global do Contrato nº 142/2024, em razão de atraso de 98 dias na entrega de 84 cadeiras plásticas, no montante de R$ 6.573,00.

2. A decisão recorrida entendeu configurada a inexecução parcial do contrato e, considerando o prazo excedido e a reincidência, aplicou sanção acima do patamar mínimo contratual.

3. A Recorrente alegou que o atraso decorreu de excesso de demanda na linha de produção da fabricante (ato de terceiro), caracterizando força maior, e que não houve prejuízo ao Tribunal, pleiteando a exclusão da penalidade ou sua conversão em advertência.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada força maior, decorrente de ato de terceiro, afasta a responsabilidade da contratada pelo atraso; (ii) saber se a multa compensatória de 7% foi aplicada de forma proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/2021 impõe que a aplicação de sanções observe a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os danos à Administração.
6. O atraso de 98 dias caracteriza inexecução parcial do contrato, ensejando sanção nos termos do art. 155, VII, da Lei nº 14.133/2021 e das cláusulas contratuais.

7. A alegação de ato de terceiro não prospera, pois não foi acompanhada de prova e decorre de risco inerente à atividade empresarial, não transferível à Administração.

8. Ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, cabível a conversão da multa moratória em compensatória, conforme previsto no contrato, a qual independe de demonstração de prejuízo material.

9. A fixação do percentual em 7%, acima do mínimo de 5%, mostra-se proporcional, diante do longo atraso, ausência de provas e reincidência, não configurando excesso ou desvio de finalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso Administrativo conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A ausência de comprovação da alegada força maior e a caracterização de atraso relevante e reincidente autorizam a aplicação de multa compensatória, em percentual superior ao mínimo, quando proporcional às circunstâncias do caso, sendo irrelevante a inexistência de prejuízo material direto”.

Dispositivos relevantes citados

Lei nº 14.133/2021, arts. 155, VII; 156, §1º.

 

 

 

                         O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

                   RESOLVE, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO da Empresa Sul Água Equipamentos LTDA, restando mantida a penalidade de multa imposta à Recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator.

 

                         TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 28 de agosto de 2025.

 

 

Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

 

RELATOR 

__________________________________________________________________________________________________________________

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA. em face da Decisão nº 3395/2025, que lhe aplicou a penalidade de multa compensatória de 7% sobre o valor total do Contrato nº 142/2024, em razão do atraso de 98 (noventa e oito) dias na entrega de 84 cadeiras plásticas, no valor de R$ 6.573,00 (seis mil quinhentos e setenta e três reais).

A Recorrente alegou que o atraso foi causado por ato de terceiro, especificamente um excesso de demanda inesperado na linha de produção da fabricante, o que configuraria motivo de força maior. Sustentou que agiu de boa-fé, envidando todos os esforços para agilizar a entrega, e que cumpriu integralmente a obrigação, de forma que o atraso não gerou prejuízo efetivo ao Tribunal. Assim, requereu a não aplicação de penalidade ou, alternativamente, a conversão da multa em advertência.

É o relatório.

 

__________________________________________________________________________________________________________________

 

VOTO

 

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento (art. 228 da Resolução TRE-MA n° 9.850/2021), interesse e legitimidade recursais, bem como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso interposto.

Segundo estabelece a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), em seu art. 156, §1º, na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provierem para a Administração Pública.

No caso em tela, a empresa incorreu em um atraso de 98 (noventa e oito) dias para a entrega dos bens. Tal conduta configura inexecução parcial do contrato e enseja a aplicação de sanção, nos termos do art. 155, VII, da Lei nº 14.133/2021 e das cláusulas do Termo de Referência.

A alegação de que o atraso decorreu de ato de terceiro (fabricante) não merece prosperar, porquanto esta não veio acompanhada de qualquer prova. Ademais, a gestão da cadeia de suprimentos é risco próprio da atividade empresarial da contratada, cuja responsabilidade perante a Administração não pode ser transferida a terceiros.

O atraso, por ter superado o marco de 30 dias, autorizou a Administração a converter a multa, que seria moratória, em compensatória, nos termos do subitem 10.2.4.1.1 do contrato. A multa compensatória tem natureza de prefixação de perdas e danos pelo descumprimento parcial da avença, sendo cabível ainda que não haja prejuízo material direto e mensurável.

Por fim, a dosimetria da sanção em 7%, acima do patamar mínimo de 5%, revela-se adequada e proporcional, especialmente ao se considerar os fatores agravantes como o longo período de atraso, a ausência de provas e a reincidência da empresa em conduta semelhante (SEI nº 0019971-31.2024.6.27.8000). A aplicação do mínimo legal, nesse cenário, seria um estímulo indevido ao descumprimento contratual.

Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo, mantendo-se a penalidade de multa imposta à Recorrente, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

Após, à Secretaria de Administração e Finanças - SAF para registro da penalidade nos sistemas pertinentes e demais providências cabíveis.