Proposta de projeto de lei encaminhada pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral ao Conselho Nacional de Justiça prevê a criação de cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos TREs. Todos têm destino certo: as zonas eleitorais.

“Os cartórios são fontes primeiras de contato do cidadão com o aparelho judicial eleitoral. A apreciação favorável pelo CNJ deste projeto representará o aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade e, consequentemente, o fortalecimento da democracia”, justificou a ministra Carmen Lúcia no ofício de encaminhamento da proposta.

De acordo com o que está exposto no documento, as medidas apresentadas na PPL têm o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação de quadro de pessoal próprio da Justiça Eleitoral nos cartórios das zonas eleitorais, iniciado a partir da edição da Lei n. º 10.842/2004. Elas ainda são uma tentativa de melhoria das atividades de suporte técnico e assistência ao chefe de cartório, dando celeridade aos procedimentos e ao atendimento público.

Diferença - atualmente, há uma diferença de remuneração entre os chefes de cartório que exercem a atividade no interior e na capital. Os do interior recebem FC-1 e os da capital FC-4. Pela proposta do TSE, todos os chefes de cartório passarão a receber FC-6. Além da equiparação, o Tribunal Superior pretende criar cargos de Assistente I, que receberão FC-1, para auxiliarem os chefes de cartório.

Para que se chegasse a este entendimento, uma comissão realizou estudos para examinar métodos que pudessem valorizar aquelas pessoas que exercem as funções de chefes de cartórios. O impacto financeiro previsto pela implementação do projeto equivale a apenas 0,04% em relação ao montante da dotação de pessoal e encargos sociais, da ordem de R$ 3,47 bilhões, consignado no orçamento de 2012 para os órgãos da Justiça Eleitoral.

O projeto de lei deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de 2012 para que entre na proposta orçamentária de 2013.