Discussões acerca de financiamento de campanha, inelegibilidade de candidatos fichas sujas, segurança jurídica e novas tendências marcaram o segundo dia de realização dos II e III Seminários de Direito Eleitoral do Maranhão, que está sendo promovido pelas Escolas Judiciária Eleitoral (TRE-MA) e Superior da Advocacia (OAB).

O primeiro palestrante a fazer uso da palavra foi o juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, que apresentou aos participantes uma das bandeiras do projeto de reforma política que está sendo capitaneado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

“Em 2012, cerca de 1.200 candidatos foram rejeitados nas urnas por conta da ficha limpa. Em 2014, esperamos que sejam mais. Agora, precisamos avançar e proibir a doação para campanhas por parte de empresas que contratam com a administração, principalmente aquelas chamadas doações ocultas”, informou.

Estas doações ocultas, segundo o magistrado, ocorrem quando as empresas - inibidas em doar diretamente aos candidatos – depositam valores em contas de comitês financeiros e de diretórios partidários para que no momento da prestação de contas elas não apareçam publicamente, já que existe legislação vigente exigindo transparência destes dados.

“Pesquisa do professor Geraldo Monteiro demonstrou que entre 2002 e 2012, o montante de dinheiro proveniente de empresas doadoras evoluiu 100%. Só em 2012, foram 4 bilhões e 500 mil em doações. Estimativas para 2014 do Contas Abertas são de que, em 2014, este valor dobre. Temos efetivamente a eleição mais cara do mundo. Se temos tanto dinheiro para gastar em eleição significa que estamos bem? Não. E a resposta é não porque este dinheiro não é doado, ele é investido, e o retorno para as empresas é de 8,5 vezes maior que o doado. Ou seja, é urgente que mudemos o atual modelo de financiamento”, concluiu.

Os advogados Carlos Eduardo Oliveira Lula (consultor geral da Assembleia Legislativa do MA) e Djalma Pinto (professor e ex-procurador geral do Estado do Ceará) discorreram sobre a inelegibilidade dos candidatos fichas sujas. “O predador da coisa pública deveria ter a consciência de não se apresentar como candidato. Já a sociedade precisa ficar de olho na nomeação dos conselheiros dos Tribunais de Contas para garantir que não assumam pessoas ligadas a algum grupo, pois eles, em suas decisões, podem contribuir para que o erário continue sendo lesado”, refletiu Djalma Pinto.

Lula afirmou que os candidatos estão começando a pensar 2 vezes antes de cometer algum ilícito, já que a pena de inelegibilidade é de 8 anos. “Oito anos é muito tempo de punição e o candidato não pode achar que justiça é loteria. A Justiça tem que decidir conforme o direito, como pressupõe a democracia”, observou.

A advogada Marilda de Paula (especialista em Direito Público e Eleitoral), ao tratar da segurança jurídica, citou 14 recentes julgados do Tribunal Superior Eleitoral que mudaram a jurisprudência consolidada de anos. “Em apenas 4 meses, o TSE conseguiu modificar vários precedentes quanto ao julgamento de RCDs, fato superveniente e perda de objeto quando o mandato acaba, por exemplo. Esta insegurança jurídica prejudica o aplicar do Direito”, analisou.

Fechando os trabalhos desta quinta-feira, 22 de maio, o juiz federal Roberto Veloso expôs as novas tendências do Direito Eleitoral. “Exclusividade de financiamento público ou de pessoas físicas para campanhas; antecipar para o ano anterior à eleição o prazo de desincompatibilização; antecipar também para abril o prazo para registro de candidaturas e ainda aumentar para 9 o número de membros dos TREs, com a indicação de mais dois juízes federais para compor a Corte de julgamentos”, finalizou.

Os debates foram mediados pelos desembargadores eleitorais Daniel Blume e Clodomir Sebastião Reis (diretor da EJE-MA) e pelos advogados Carlos Sergio de Carvalho Barros e Márcio Endless.

Para esta sexta-feira (23), a partir das 14h, estão previstas as palestras “O caixa-dois de campanha como forma de acesso à corrupção administrativa” do advogado Rodrigo Lago (diretor da ESA-MA); “Poder de Polícia na propaganda eleitoral” do juiz Marcelo Roseno – CE; e “A competência definitiva do Tribunal de Contas para julgar o prefeito ordenador de despesas: a constitucionalidade da alteração da Lei da Ficha Limpa” do procurador da República Juraci Guimarães Júnior.