Fortalecer o debate eleitoral e fornecer orientações sobre as alterações promovidas nas regras aplicáveis ao pleito de 2018 é o objetivo do Seminário de Direito Eleitoral “Reforma e Crise Política: Desafios da Justiça Eleitoral” que iniciou nesta quinta (21/06) no Espaço Renascença e segue até esta sexta, 22. Fotos do evento no Flickr.

A realização do Seminário é do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão em parceria com o Ceuma e a Associação dos Juízes Federais, que reúne ministros, autoridades e especialistas da aérea, promotores eleitorais, servidores da Justiça Eleitoral e alunos da universidade.

Na abertura dos trabalhos, o presidente do TRE-MA, desembargador Ricardo Duailibe, manifestou satisfação em ver tantas autoridades do Direito Eleitoral empenhadas em compartilhar conhecimento com a platéia.

O reitor Saulo Henrique Brito Matos Martins (Ceuma) acrescentou que “refletir sobre a Justiça Eleitoral sempre é necessário, ainda mais neste ano e no atual contexto político da sociedade brasileira”.

Participaram ainda da mesa de honra os desembargadores Cleones Carvalho Cunha (vice-presidente e corregedor eleitoral do TRE-MA) e José Joaquim Figueiredo dos Anjos (presidente do TJ), o juiz federal Fernando Marcelo Mendes (presidente da AJUFE), o procurador Luiz Gonzaga Martins Coelho (geral de Justiça) e o advogado Thiago Roberto Morais Diaz (presidente da OAB-MA).

Painéis

Neste primeiro dia de Seminário foram tratados 3 temas: “O TRE-MA e as Eleições 2018”, “Inelegibilidades” e “Partidos Políticos”.

O TRE-MA e as Eleições 2018

Eduardo José Leal Moreira, membro da Corte e presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral, escolheu abordar a arrecadação de recursos de campanha nas eleições de 2018. Ele ressaltou que, com a reforma eleitoral de 2017, o financiamento coletivo surgiu como uma nova modalidade por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares. A partir de agora, os pré-candidatos podem começar a pedir doações por meio de mecanismos de financiamento coletivo, o chamado crowdfunding. Em 2018, a novidade é que os candidatos vão poder contratar plataformas independentes e podem começar a arrecadar antes mesmo do início oficial da campanha.

Já o diretor-geral do TRE-MA, Flávio Costa, falou da propaganda eleitoral na internet que este ano poderá ser feita por intermédio do chamado impulsionamento, em especial nas redes sociais, a exemplo de Facebook, Instagram, Linkedin, Twitter, além de blog etc. Através delas, o candidato pode apresentar perfil, ideias, propostas e programas de governo. O diretor também discorreu acerca das notícias falsas, popularmente conhecidas como fake news, que podem influenciar na disputa eleitoral.

Inelegibilidades

O juiz federal Roberto Veloso e o advogado Gustavo Motta Severo falaram sobre inelegibilidade e as implicações na lei complementar 64/90. Para ambos, a Justiça Eleitoral antes de 1988 era apenas administrativa, encarregada de realizar eleições e apurar votos. Não existiam ações eleitorais, com exceção do Recurso Contra Expedição de Diploma. Após a CF/88 é que a Justiça Eleitoral passou a ser também jurisdicional.

O advogado Motta Severo chamou atenção para o prazo de inelegibilidade em decisão transitada em julgado previsto na LC 64/90, que era de 3 anos e alterou para 8 anos com a Lei Complementar 135/2010.

Partidos Políticos

O ministro Tarcísio Vieira, do Tribunal Superior Eleitoral, e o advogado Cláudio Pereira Souza Neto (mestre em Direito e professor da UFF), fizeram vários questionamentos sobre a autonomia dos partidos políticos.

Vieira argumentou que não é por acaso que o Brasil integra 10% dos países que não aceitam as candidaturas avulsas. Sobre a preocupação da Justiça Eleitoral com as fake news, explicou que isso se dá porque elas deformam as certezas da democracia, enfraquecendo o bom debate público. “A Democracia próspera onde impera a riqueza porque exige crescimento com inflação controlada, igualdade decrescente, clima internacional favorável e instituições parlamentares”. Especificamente acerca dos partidos políticos, questionou para onde eles vão com tanta autonomia, porque acredita que o destino atual é que eles mudem ou vão ser extintos. “No Brasil, os partidos políticos não detém só a legitimidade para propor candidaturas. A autonomia partidária chega ao ponto de não obedecer ao que o legislador determina de 30% para as candidaturas femininas. Como pode isso?” Outra abordagem foi de que no país não vale a palavra do cidadão, o que entende como ruim para a confiança no sistema atualmente adotado.

Por sua vez, o professor comentou a pequena representatividade dos partidos políticos que, para ele, funcionam mais para criar problemas para a governabilidade do país. Quanto à clausula de desempenho, acredita que o único efeito prático dela é reduzir o número de partidos. O último ponto que considerou foi a autonomia dos partidos políticos para interferir nos diretórios estaduais e municipais, além de sugerir que o Brasil aceite a proposição de candidaturas avulsas, desvinculadas dos partidos, tal como prevê o Pacto de San Jose.