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Os membros da Corte Eleitoral aprovaram a Resolução nº 10.526/2026, que institui o novo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. A nova norma, que entra em vigor no dia 1º de agosto de 2026,  consolida o julgamento virtual, instituindo ações afirmativas de gênero e criando estruturas voltadas à inovação, gestão e eficiência.

A revisão do texto teve início durante a gestão do então presidente do TRE, desembargador Paulo Velten, e foi concluída na atual gestão, presidida pela desembargadora Francisca Galiza, e pelo vice-presidente e corregedor eleitoral, o desembargador Sebastião Bonfim. 

Inovações

Entre as principais inovações do Regimento está a reorganização da tramitação dos processos administrativos no Processo Judicial Eletrônico (PJe). A partir da nova regulamentação, ao serem levados a julgamento em Plenário tramitam pela mesma plataforma utilizada nos processos judiciais, facilitando a produção de estatísticas e utilização pelos magistrados/as e servidores/as das funcionalidades disponíveis do painel das sessões.

Outra novidade é a formalização da atuação de juízes auxiliares junto à Presidência e à Corregedoria Regional Eleitoral. O Regimento passa a prever expressamente a designação de um/uma magistrado/a para cada unidade, com a finalidade de prestar apoio na condução de atos delegados e cooperação judiciária.

Sessões de Julgamento

O texto moderniza as regras de funcionamento das sessões ao reunir, em um capítulo específico, as normas sobre sessões virtuais e julgamentos eletrônicos, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Também foram aperfeiçoadas as normas relativas às preferências legais de julgamento e às sustentações orais, disciplinando de forma mais detalhada a participação de advogados/as tanto nas sessões presenciais quanto nas realizadas por videoconferência.

Paridade de Gênero e Ações Afirmativas

O novo Regimento incorpora diretrizes voltadas à promoção da paridade de gênero entre elas, estão a obrigatoriedade de informar aos TJMA e ao TRF1 a composição atual de homens e mulheres em casos de vacância, bem como a previsão de que as funções de auxílio à administração busquem alcançar, sempre que possível, ao menos 50% de ocupação feminina, observada também a perspectiva interseccional de raça e etnia. 

Julgamento de Processos

Foram detalhados os critérios de prevenção processual, especialmente para as eleições municipais, ampliadas as hipóteses de decisões monocráticas em determinadas matérias e disciplinada a gestão temporária do acervo processual em casos de vacância simultânea de membros titulares e suplentes.

A partir de agora, fica instituída uma Comissão Permanente do Regimento Interno, responsável por analisar previamente propostas de alteração da norma.