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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 149, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre o processamento informatizado de solicitação de diárias no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 18 da Resolução TRE-MA nº. 9.030, de 24 de janeiro de 2017, bem como considerando o contido na Resolução TSE n.º 23.323, de 19 de agosto de 2010, e na Resolução TREMA nº. 9.177, de 14 de dezembro de 2017, as quais regulamentam a concessão de diárias,


RESOLVE:


Art. 1º Instituir o processo informatizado de solicitação de diárias no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão por meio do Sistema de Diárias - SD instalado na intranet deste Tribunal.


Art. 2º A solicitação de diárias compete aos seguintes proponentes:


I – Corregedoria Regional Eleitoral, para os Juízes Eleitorais;


II – Assessoria de Cerimonial, para os Juízes Membros; Diretor-Geral; Secretários; Assessor Especial da Presidência; Assessor de Imprensa e Comunicação Social; Assessor de Cerimonial; Assessor Jurídico, Técnico e demais servidores da Diretoria Geral; Coordenador de Controle Interno; Coordenador de Planejamento, Estratégia e Gestão; Assessores e servidores dos Gabinetes dos Membros; Oficiais dos Gabinetes da Presidência, Corregedoria Regional Eleitoral e Diretoria Geral; bem como para os servidores lotados na Procuradoria Regional Eleitoral, Ouvidoria, Escola Judiciária Eleitoral e colaboradores eventuais;

III – Juiz Eleitoral, para o Chefe de Cartório;


IV – Secretário, para os Coordenadores e servidores lotados no Gabinete da respectiva Secretaria;


V - Coordenador, para os Chefes de Seções e servidores lotados no Gabinete da respectiva Coordenadoria;


VI – Chefe de Seção/Cartório, para os servidores lotados na respectiva unidade.


Parágrafo único. No caso de evento, cabe aos organizadores a solicitação de diárias para os respectivos participantes.


Art. 3º Para solicitação de diárias, o proponente deverá acessar o SD, fazer a abertura do processo de viagem e preencher o formulário eletrônico.


§ 1º A solicitação de diárias deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis anteriores ao início do deslocamento, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.


§ 2º O pedido de diárias cadastrado no SD deverá conter as seguintes informações:


I – beneficiário;


II – período da viagem;


III – origem e destino da viagem;


IV – se o deslocamento é aéreo;


V – ação orçamentária;


VI – assunto;


VII – justificativa da viagem;


VIII – pernoite, com a devida justificativa;


IX – se há acompanhamento de membro; e


X – justificativa em caso de viagem em final de semana.


Art. 4º Para fins de desconto no valor das diárias, conforme previsão contida no § 3º do art. 2º da Resolução TRE-MA nº 9.177/2017, deverá constar no pedido informação sobre o valor pago ao beneficiário a título de auxílio-alimentação.


§ 1º Os valores do auxílio-alimentação pagos a servidores disponibilizados a este Tribunal, na condição de requisitado, cedido, colaborador ou colaborador eventual, serão informados pela Seção de Gestão de Benefícios – SEGEB no sistema de Gestão de Recursos Humanos - SGRH e no próprio SD.

§ 2º Caso não conste informação sobre o valor do auxílio-alimentação referente ao beneficiário nos sistemas citados no §1º, deve o proponente notificar a SEGEB, via email, para que faça a devida inserção, dado sem o qual não poderá tramitar o pedido de diárias.


Art. 5º Cadastrado o pedido na forma dos arts. 3º e 4º, este seguirá para análise prévia, de acordo com a natureza da solicitação, nos termos do Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. Não havendo diligências a serem cumpridas, o setor responsável pela análise prévia encaminhará o pedido de diárias à apreciação do Diretor Geral.


Art. 6º No caso de deferimento do pedido pelo Diretor Geral, o processo será enviado à Coordenadoria de Orçamento e Finanças - COFIN para:


I – confirmar ou alterar a ação orçamentária;


II – gerar ordem bancária e confirmar o pagamento; e


III – verificar a conformidade da despesa.


Art. 7º Concluída a tramitação na COFIN, o processo retornará ao beneficiário das diárias para que anexe, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do retorno, o comprovante de viagem.
§ 1º Ao proponente, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do término do prazo estabelecido no caput, cabe verificar o período viajado, bem como tomar providências junto ao beneficiário para que este anexe ao processo o comprovante de viagem, caso ainda não o tenha feito.


§ 2º Caso o beneficiário não apresente o comprovante de viagem no prazo previsto no caput, ficará impedido de receber novas diárias até que regularize as situações pendentes.
§ 3º Não sendo atendidas as providências nos prazos previstos no caput e no § 1º, o processo segue para a Coordenadoria de Controle Interno - COCIN, com indicação de viagem não confirmada.


Art. 8º. Chegando o processo na COCIN, esta emitirá parecer acerca da conformidade do pedido.

§ 1º Concluindo pela regularidade do pedido, a COCIN orientará pelo arquivamento do processo.

§ 2º Havendo necessidade de diligências, o beneficiário será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, apresentar documentação para fins de regularização do processo.


§ 3º Expirado o prazo estabelecido no § 2º, a COCIN enviará o processo para o Diretor Geral com parecer conclusivo.


Art. 9º No caso de o Diretor Geral entender que houve a percepção de quantias indevidas, determinará a notificação do beneficiário para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, restituir os valores por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU ou apresentar anuência para o devido desconto em folha.


§ 1º No mesmo prazo do caput, caso não concorde com a decisão do Diretor Geral, pode o beneficiário apresentar defesa por meio de Processo Administrativo Digital - PAD, cujo número deverá ser informado no processo de diárias.


§ 2º O processo previsto no § 1º segue o rito estabelecido na Resolução nº 8.389, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre reposição de valores percebidos indevidamente pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas deste Tribunal.


§ 3º Não sendo tomada pelo beneficiário das diárias nenhuma das medidas estabelecidas no caput e no § 1º, será determinado o desconto em folha de pagamento.


Art. 10. Diante de situações plenamente justificáveis, o Diretor Geral poderá afastar a penalidade estabelecida no § 2º do art. 7º.


Art. 11. Compete à Seção de Análise, Desenvolvimento de Sistemas e Bancos de Dados - SEADB o gerenciamento do SD, incumbindo-lhe a devida atualização para a otimização e melhoria do Sistema.


Parágrafo único. Havendo alteração nos valores das diárias, incumbe à COFIN informar os respectivos valores à SEADB para que faça a devida inserção no SD.


Art. 12. O SD somente estará disponível para utilização após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da publicação desta Portaria.


Art. 13. Os casos omissos ou excepcionais serão decididos pelo Diretor Geral

Art. 14. Fica revogada a Portaria nº. 379/2010.


Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.


TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 05 de fevereiro de 2018.
Desembargador RICARDO DUAILIBE
Presidente