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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 269/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022 TRE-MA/PR/ASESP.

Institui normas e procedimentos para o acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão- TRE-MA.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais.

Considerando a Resolução TRE-MA 9845/2021, que Institui a Política de Governança das Contratações Públicas no âmbito deste Tribunal;

Considerando a necessidade de priorizar a execução das despesas programadas no orçamento deste Tribunal, com o objetivo de assegurar a utilização eficiente dos recursos públicos;

Considerando a necessidade de aumentar o desempenho na tramitação dos processos de contratações para evitar perdas orçamentárias;

Considerando a necessidade de realizar os pagamentos das despesas dentro do exercício financeiro, com a finalidade de evitar inscrição de restos a pagar;

Considerando a necessidade de estabelecer prazos na tramitação dos processos de contratações e de pagamentos;                     

 

                               RESOLVE,

 

                              Art. 1º Instituir normas e procedimentos para o monitoramento da execução orçamentária e financeira, a serem observadas no âmbito deste Tribunal.

Art. 2º Instituir a Comissão de Monitoramento das Licitações e Pagamentos, com vistas a imprimir celeridade na tramitação dos processos e integral execução do orçamento.

§ 1º A comissão será composta:

I - Diretor-Geral (a) da Secretaria;

II - Assessor (a) Especial da Presidência;

II - Secretário (a) de Administração e Finanças;

IV - Secretário (a) de Gestão de Pessoas;

V - Secretário (a) de Tecnologia da Informação e Comunicação;

VI - Coordenador (a) de Licitações, Aquisições e Contratos;

VII - Coordenador (a) de Orçamento e Finanças;

VIII- Chefe (a) da Seção de Planejamento e Programação Orçamentária;

§ 2º A presidência ficará a cargo do Diretor-Geral (a), e seu substituto será o(a)  Secretário (a) de Administração e Finanças.

§ 3º A Comissão deverá apresentar mensalmente ao Presidente do Tribunal relatórios detalhados do andamento dos processos de licitações e de pagamentos. 

 

Art. 3º As unidades administrativas deverão priorizar a tramitação dos processos de contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício corrente, inclusive os processos de pagamentos de despesas.

 

                              Art. 4º Caberá a Secretaria de Administração e Finanças - SAF, por meio da Coordenadoria de Orçamento e Finanças - COFIN, monitorar o desempenho da execução orçamentária e financeira, assim como propor medidas de melhoria.

 

                              Art. 5º As solicitações de contratações serão avaliadas previamente pela SAF, por meio da Coordenadoria de Licitações, Aquisições e Contratos- COLAC, que verificará se haverá tempo suficiente para processar as fases de planejamento da contratação, seleção do fornecedor, assinatura e execução do contrato e do pagamento dentro do exercício.

 

                              Art. 6º As contratações constantes do Plano Anual de Contratações- PAC, deverão obedecer rigorosamente aos prazos planejados.

                              Parágrafo único. Os(As) gestores(as) das unidades solicitantes ou servidor(a) responsável pela contratação deverá justificar em Processo Digital (SEI) o não cumprimento dos prazos planejados no PAC, sugerindo proposta corretiva para o Diretor-Geral da Secretaria, para não comprometer a contratação.

 

                                Art. 7º As unidades solicitantes de aquisição de bens e contratação de obras, e serviços, deverão monitorar a entrega dos objetos licitados dentro dos prazos estabelecidos e providenciar a imediata instrução dos processos de pagamentos quando do recebimento do objeto, para que sejam pagos dentro do exercício.

Parágrafo único. A instrução dos processos de pagamentos das contratações de Tecnologia da Informação obedecerá o disposto na Portaria TRE-MA 121/2020.

 

                               Art. 8º Os processos de licitações, contratações e pagamentos de despesas deverão obedecer os prazos constantes do Anexo desta Portaria, que serão contados em dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao envio do Processo Digital (SEI).

 

                              Art. 9º A SAF realizará reuniões mensais setorizadas para acompanhamento da execução das despesas das Unidades Gestoras.

                              § 1º A COFIN divulgará durante as reuniões de que trata o caput,  relatório das execuções orçamentárias e financeiras por Unidade Gestora.

 

                               Art. 10. Casos excepcionais serão submetidos à deliberação da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal.

 

                               Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

   

                               Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

                          

                               TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data certificada pelo sistema.

 

 

                                    Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

                                   Presidente

 

 

                                                                                ANEXO da Portaria Nº 269/2022 TRE-MA/PR/ASESP -  DOS PRAZOS

 

SOLICITAÇÃO DA DEMANDA

PRAZOS

AÇÃO

RESPONSÁVEL

DESCRIÇÃO

desvio

padrão

1

Unid. Solicitante

solicitar aquisição ou contratação

 

1

2

GABSAF

analisar

 

2

3

SEPEO

informar disponibilidade orçamentária

 

2

4

SELIC

instruir e elaborar minuta de edital

 

5

5

GABSAF

analisar

 

2

6

ASJUR

analisa e emite parecer jurídico

 

5

7

DG

submete ao Presidente, propondo aprovação dos estudos técnico preliminares, do termo de referência/projeto básico e abertura de licitação

 

2

8

ASESP

opinar quanto a aquisição/contratação e aprovar minutas

 

2

9

Presidência

aprovar estudos técnico preliminares, termo de referência/projeto básico e autorizar abertura de licitação

 

3

10

SELIC

publicar aviso de licitação

 

2

 

 

 

 

 

MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PRAZOS

AÇÃO

RESPONSÁVEL

DESCRIÇÃO

desvio

padrão

1

SEPEO

informar sobre necessidade de alteração orçamentária

 

2

2

Unid. Solicitante

informar proposta de remanejamento

 

2

3

SECRETARIA (superior à unidade. solicitante)

Autorizar o remanejamento entre unidades

 

2

4

SEPEO

Efetuar o remanejamento

 

2

 

 

 

 

 

 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PRAZOS

AÇÃO

RESPONSÁVEL

DESCRIÇÃO

desvio

padrão

1

SELIC

consulta situação fiscal e no SIASG dos fornecedores

 

1

A

GABSAF

informa solicitante

2

 

2

SELIC

informar sobre a forma de contratação

 

2

3

SEPEO

informar disponibilidade orçamentária

 

2

4

ASCIN

emitir parecer

 

5

B

SELIC

regularizar

2

 

5

ASJUR

analisa e emite parecer

 

5

6

DG

analisar oportunidade e conveniência e recomendar contratação/aquisição

 

2

7

ASESP

emitir parecer

 

5

8

Presidência

autoriza contratação e emissão de NE

 

3

9

SELIC

publicar e registrar

 

2

 

 

 

 

 

 

 

LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA

PRAZOS

AÇÃO

RESPONSÁVEL

DESCRIÇÃO

desvio

padrão

1

CPL

juntar documentos e responder aos pedidos de esclarecimento

 

35

A

SELIC

reformular

2

 

B

Presidência

decidir

3

 

2

CPL

realizar seção pública coletiva e conferir documentos

 

3

3

Unid. Solicitante

analisar habilitação

 

2

3A

analisar habilitação de obras e serviços com dedicação exclusiva de mão de obra

 

5

4

SECON

analisar habilitação

 

2

5

CPL

informar sobre habilitação e abrir prazos para recorrer

 

2

C

Licitantes

razões e contra-razões

12

 

D

CPL

manifestar

5

 

E

ASESP

emitir parecer

5

 

F

Presidência

decidir

3

 

G

CPL

resultado da habilitação

2

 

6

analisar proposta

 

2

7

Unid. Solicitante

analisar propostas e confirmar pedido inicial

 

2

7A

 analisar propostas de obras e serviços com dedicação exclusiva de mão de obra

 

5

8

CPL

classificar propostas e abrir prazo para recurso

 

2

H

Licitante

razões e contra-razões

12

 

I

CPL

manifestar

3

 

J

ASESP

emitir parecer

5

 

L

Presidência

decidir

3

 

9

CPL

declarar vencedor

 

2

10

ASCIN

emitir parecer

 

5

11

ASJUR

emitir parecer

 

5

12

Presidência/DG

homologar, adjudicar e autorizar empenho

 

3

13

SELIC

publicar homologação

 

2

M

CPL

sugerir aplicação de penalidade

2

 

LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS

PRAZOS

AÇÃO

RESPONSÁVEL

DESCRIÇÃO

desvio

padrão

1

CPL

juntar documentos e responder aos pedidos de esclarecimento

 

20

A

SELIC

reformular

2

 

B

Presidência

decidir

3

 

2

CPL

realizar seção pública coletiva e conferir documentos

 

3

3

Unid. Solicitante

analisar habilitação

 

2

3A

analisar habilitação de obras e serviços com dedicação exclusiva de mão de obra

 

5

4

SECON

analisar habilitação

 

2

5

CPL

informar sobre habilitação e abrir prazos para recorrer

 

2

C

Licitantes

razões e contra-razões

12

 

D

CPL

manifestar

4

 

E

ASESP

emitir parecer

5

 

F

Presidência

decidir

3

 

G

CPL

resultado da habilitação

2

 

6

analisar proposta

 

2

7

Unid. Solicitante

analisar propostas e confirmar pedido inicial

 

2

7A

analisar propostas de obras e serviços com dedicação exclusiva de mão de obra

 

5

8

CPL

classificar propostas e abrir prazo para recurso

 

2

H

Licitante

razões e contra-razões

12

 

I

CPL

manifestar

5

 

J

ASESP

emitir parecer

5

 

L

Presidência

decidir

3

 

9

CPL

declarar vencedor

 

2

10

ASCIN

emitir parecer

 

5

11

ASJUR

emitir parecer

 

5

12

Presidência / DG

homologar, adjudicar e autorizar empenho

 

3

13

SELIC

publicar homologação

 

2

M

CPL

sugerir aplicação de penalidade

2

 

LICITAÇÃO - PREGÃO

PRAZOS

AÇÃO

RESPONSÁVEL

DESCRIÇÃO

desvio

padrão

1

pregoeiro

juntar ao PA documentos e responder aos esclarecimentos

 

8

A

SELIC

reformular

2

 

B

Presidência

decidir

3

 

2

pregoeiro

realizar sessão pública coletiva: analisar proposta e habilitação

 

2

3

solicitar amostras, solicitar especificação e realizar diligências

 

2

4

licitante

enviar amostras, propostas

 

2

5

pregoeiro

receber e enviar amostras e/ou propostas para solicitante

 

2

6

Unid. Solicitante

analisar amostras e/ou propostas e confirmar pedido inicial

 

2

C

pregoeiro

declarar fora do certame e chamar próximo colocado

2

 

7

declarar vencedor, adjudicar e abrir prazo para recurso

 

2

D

licitante

prazo para razões e contra-razões

6

 

E

pregoeiro

decidir recursos

3

 

F

ASESP

emitir parecer

5

 

G

Presidência

decidir

3

 

H

ASCIN

emitir parecer

5

 

I

Presidência / DG

adjudicar

3

 

8

ASCIN

emitir parecer

 

5

9

ASJUR

emitir parecer

 

5

10

Presidência / DG

homologar e autorizar empenho (condicionado a disponibilidade)

 

3

11

SELIC

publicar homologação

 

2

J

pregoeiro

sugerir aplicação de penalidade

2

 

CONTRATAÇÃO

PRAZOS

AÇÃO

RESPONSÁVEL

DESCRIÇÃO

desvio

padrão

1

SEPEO

Empenhar valor contratado

 

2

2

SECON

dar conformidade

 

2

3

SECOA

elaborar contrato e portaria de fiscalização

 

3

4

ASJUR

analisar minuta e emitir parecer jurídico

 

5

5

DG

assinar portaria

 

2

6

Presidência

assinar contrato

 

3

7

SECOA

colher assinatura do contratado

 

5

8

publicar e registrar contrato

 

2

A

SECOA

encaminhar portaria e instrução para fiscal

2

 

B

acompanhar vigência

contínuo

 

AQUISIÇÃO

PRAZOS

AÇÃO

RESPONSÁVEL

DESCRIÇÃO

desvio

padrão

1

SEPEO

empenhar valor contratado

 

3

2

DG/SAF

Assinar a nota de empenho no SIAFI

 

2

3

SECON

dar conformidade

 

2

4

SECOA

publicar NE

 

2

5

Unid. Solicitante

encaminhar NE ao contratado

 

2

6

notificar o contratado dando prazo para justificativas

2

 

7

solicitar informação

6

 

8

SEPEX

informar se houve recurso

2

 

9

Unid. Solicitante

informar GESTOR sobre irregularidade e prejuízo

2

 

 

 

PAGAMENTOS

PRAZOS

AÇÃO

RESPONSÁVEL

DESCRIÇÃO

desvio

padrão

1

Fiscal de contrato de Locação de Imóvel

 

Conferir, atestar e encaminhar documentação até o segundo dia útil do mês subseqüente ao recebimento do objeto.

 

2

2

Fiscal de contrato de obras e serviços continuados

Conferir, atestar e encaminhar documentação até o quinto dia útil do mês subseqüente ao recebimento do objeto.

 

5

3

Fiscal de contrato de aquisição de materiais, bens e serviços.

Conferir, atestar e encaminhar documentação até o terceiro dia útil ao recebimento do objeto.

 

3

4

Gestores de contrato

Instruir os processos de pagamentos, repactuação e reajustes de contratos.

 

5

5

ASCIN

emitir parecer

 

5

6

Presidente

Autorizar pagamento

 

3

7

SEPEF

Realizar o pagamento

 

2

8

DG/SAF

Realizar o comando da ordem de pagamento no SIAFI

 

2

9

SECON

Dar conformidade de pagamento

 

2

 

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 41 de 09.03.2022, p. 9 à 15.