RESOLUÇÃO Nº 9.990, DE 07 DE JULHO DE 2022.

  O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,

                        CONSIDERANDO que compete, privativamente, aos Tribunais Regionais, nos termos do art. 30, inciso V, do Código Eleitoral, constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

                        CONSIDERANDO que, na conformidade do art. 37 do Código Eleitoral, poderão ser organizadas tantas Juntas quanto permitir o número de Juízes de Direito que gozem das garantias constitucionais, mesmo que não sejam Juízes Eleitorais;

                        CONSIDERANDO a expressiva quantidade de Municípios desta Circunscrição que não sediam Zonas Eleitorais e a necessidade de conferir celeridade, transparência e segurança à transmissão dos resultados de votação;

                        CONSIDERANDO os estudos realizados pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, com base no tempo médio decorrido entre o encerramento da votação e a conclusão da transmissão das últimas eleições, bem como o tempo necessário para deslocamento entre os termos e a sede da respectiva Zona Eleitoral;

                        CONSIDERANDO o previsto no art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.504/97,

                      

     RESOLVE:

 

DAS JUNTAS ELEITORAIS ESPECIAIS

 

Art. 1º Nos Municípios listados no Anexo I desta Resolução serão instaladas Juntas Eleitorais Especiais.

§ 1º. A instalação de Juntas Eleitorais Especiais fica condicionada aos municípios possuírem, preferencialmente, dois locais com internet banda larga com viabilidade para utilização dos Sistemas Eleitorais, que será aferida por técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional.

§ 2º. A Corregedoria Regional Eleitoral poderá, mediante referendo do Pleno deste Tribunal, instalar novas Juntas Eleitorais Especiais de acordo com a necessidade e urgência da situação.

Art. 2º Compete ao Tribunal ou Zona Eleitoral designar servidores do quadro efetivo do tribunal, para atuar nas Juntas Eleitorais Especiais.

§1º. Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional capacitar os referidos servidores, bem como prestar-lhes o devido suporte durante o dia da Eleição.

§2º. Na impossibilidade de designação de servidor do quadro efetivo para atuar nas referidas juntas, poderá o Juiz Eleitoral da respectiva Zona, designar servidor regularmente requisitado ou cedido.

Art. 3º Os equipamentos utilizados pelas Juntas Eleitorais Especiais serão exclusivamente de propriedade da Justiça Eleitoral, que, para a transmissão dos arquivos de urnas, farão uso de programas homologados, assinados digitalmente e lacrados em cerimônia específica no Tribunal Superior Eleitoral (Resolução TSE nº 23.673/2021, art. 3º).

Art. 4º Na hipótese de impossibilidade de transmissão de dados da sede da Junta Eleitoral Especial, o Presidente da Junta providenciará a remessa de todas as mídias à Sede da Zona Eleitoral ou à Junta Eleitoral mais próxima, para que se proceda à transmissão dos dados para a totalização (Art. 208 da Resolução 23.669/2021 – TSE).

Art. 5º Encerrados os trabalhos da Junta Especial, todo o material, inclusive os computadores e urnas eletrônicas, deverão ser imediatamente encaminhados à Zona de origem, de acordo com a logística previamente estabelecida pelo juiz titular da respectiva Zona Eleitoral.

Art. 6º A Junta Eleitoral Especial, ao final dos trabalhos, lavrará Ata, onde deverão constar as versões dos sistemas utilizados, horário final dos trabalhos, seções eleitorais onde houve necessidade de utilização do Sistema Recuperador de Dados e/ou do Sistema de Apuração; tratamento de pendências, retificação de tipo de urnas, exclusão de boletins de urna, com seus motivos e justificativas, além dos relatórios Ambiente de Votação, Zerésima e Relatório Resultado da Junta Eleitoral, emitidos pelo Sistema SISTOT.

Parágrafo único. Deverão também ser consignados em Ata os recursos e impugnações, caso ocorram.

Art. 7º Finalizado os trabalhos da Junta Eleitoral, o Juiz Presidente fará publicar a Ata da Junta nos termos previstos no art. 210 da Resolução TSE 23.669/2021 - TSE.

Art. 8º Caberá à Corregedoria Regional Eleitoral divulgar o endereço onde funcionarão as Juntas Eleitorais Especiais, de acordo com a indicação dos juízes eleitorais.

Art. 9º Os juízes, promotores e servidores designados para atuar nas Juntas Especiais farão jus ao recebimento de diárias, na forma e quantidade a ser definida pela Corregedoria Regional Eleitoral, obedecendo o que estabelece a Resolução TRE/MA n.º 9.177/2017, arts. 15 e 16, conforme disponibilidade orçamentária.

Art. 10 Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 07 de julho de 2022.

 

Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Presidente

Des. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, Vice Presidente e Corregedor

Juiz LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA

Juiz ANDRÉ BOGEA PEREIRA SANTOS

Juíza ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA

Juíza CAMILA ROSE EWERTON FERRO RAMOS

 

Fui presente, HILTON ARAÚJO DE MELO, Procurador Regional Eleitoral

 

                                                                       ANEXO I